26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1016631-68.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESDRA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO SOTO ALVARADO - AM12436 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito os cálculos apresentados pelas partes, porquanto não aplicaram juros de mora conforme novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como não foi calculado o montante da renúncia e a limitação ao teto do JEF, conforme o entendimento do Juízo.

Vale destacar que na inicial, a parte autora manifestou expressa renúncia aos valores excedentes ao teto do JEF para fixar a competência desse Juízo, não podendo discordar dessa renúncia na atual fase de cumprimento de sentença.

Dê-se vista às partes pelo prazo de 30 (trinta) dias acerca dos novos cálculos que acompanham a presente decisão.

Na oportunidade, a parte exequente deve manifestar, de próprio punho ou por meio de seu advogado, se opta pelo pagamento dos valores atrasados com renúncia e limitados em 60 salários mínimos, através de RPV, ou, pelo recebimento do valor integral, mediante precatório, conforme ditames do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001.

Expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso.

Não havendo manifestação no prazo aludido, expeça-se pagamento em seu valor integral, conforme fixado acima.

Saliente-se que a renúncia de valores realizada através de advogado habilitado nos autos exige procuração com poderes especiais para a realização do referido ato.

Sem impugnação, dê-se andamento à execução.

A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
02/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/05/2024 23:59.
04/04/2024 00:38

Decorrido prazo de ESDRA SOUZA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:27

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2024 11:27

Concedida a gratuidade da justiça a ESDRA SOUZA DOS SANTOS - CPF: *92.***.*22-00 (AUTOR)
17/05/2023 23:15

Conclusos para julgamento
15/05/2023 11:48

Juntada de manifestação
03/05/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:18

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 19:20

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:27

Juntada de laudo pericial
12/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ESDRA SOUZA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 18:49

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:26

Perícia agendada
26/09/2022 12:30

Juntada de manifestação
23/09/2022 01:03

Decorrido prazo de ESDRA SOUZA DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:05

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
03/08/2022 09:45

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 01:14

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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