TRF1 - 1002761-94.2025.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002761-94.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: P.

B.

C.

F.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDSON DOS SANTOS OLIVEIRA - BA67791 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA P.

B.

C.

F. impetrou Mandado de Segurança em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a análise e conclusão do benefício previdenciário requerido administrativamente.

Juntou procuração e documentos.

Determinada a emenda à inicial para recolhimento de custas processuais por ausência de pedido de gratuidade da justiça (ID 38578482).

Apresentada a emenda com o pedido de assistência judiciária gratuita e declaração de hipossuficiência (ID. 2179619177) Proferido despacho em audiência assinando prazo para o autor indicar a autoridade coatora a que se refere a lide em questão, sob pena de indeferimento da inicial (ID. 2185426264).

Intimado, o autor não se manifestou.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Considerando que a presente demanda teve seu seguimento obstado pela inércia da parte autora a qual, embora intimida a promover as emendas necessárias à sua inicial, deixou seu prazo transcorrer in albis, não resta outra alternativa que não a extinção do feito, a teor do quanto disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Assim, inviabilizada a angularização processual, o indeferimento da inicial se impõe por não atender aos seus requisitos legais, o que por certo impossibilita o julgamento do mérito.

Posto isso, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolver o mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I do CPC.

As custas deverão ser suportadas pela parte autora, nos termos do quanto disposto no art. 485, §2º do CPC.

Sem honorários, tendo em vista que não houve angularização da relação processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALAGOINHAS, 25 de junho de 2025.

Gilberto Pimentel de M.

Gomes Jr.

Juiz Federal