23/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA COSTA SILVA em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 05:53

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 01:10

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033217-15.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Adicional de 25%] AUTOR: JOSE AUGUSTO DA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
30/06/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 14:57

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE AUGUSTO DA COSTA SILVA - CPF: *41.***.*60-59 (AUTOR)
30/06/2025 14:57

Homologada a Transação
27/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
24/06/2025 21:47

Juntada de manifestação
24/06/2025 13:45

Publicado Despacho em 03/06/2025.
24/06/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:43

Juntada de manifestação
21/03/2025 16:40

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 00:43

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:24

Juntada de laudo pericial
23/01/2025 01:53

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA COSTA SILVA em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:23

Perícia agendada
28/11/2024 12:44

Juntada de manifestação
26/11/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
24/09/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 22:19

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 22:19

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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