28/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 16:25

Juntada de Informação
26/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:13

Juntada de recurso inominado
01/07/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003480-46.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DO AMPARO NUNES DE CARVALHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

A aposentadoria por idade rural da parte autora foi discutida e encerrada em processo 1001652-20.2022.4.01.4003 – com o desfecho pela improcedência do pedido, no sentido de que a parte autora não conseguiu demonstrar o exercício de atividade rural – no qual já não cabe mais recurso.

No mais, a parte autora, embora tenha feito novo requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, não apresentou documentos rurais – produzidos após o ano de 2022 – capazes de demonstrar o fato alegado e alterar o quadro fático-probatório existente no momento do pronunciamento judicial.

De fato, a certidão eleitoral é expedida por órgão que não dispõe da função de declarar profissões, sem contar que o documento é gerado por afirmação unilateral que não passa por qualquer crivo de controle, o que lhe retira a força probatória.

Daí a presença da coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede o ajuizamento desta demanda (art. 337, § 4º, do CPC).

Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
27/06/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/06/2025 20:44

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI
02/06/2025 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 11:05

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 11:05

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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