18/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo de CAMILA LEITE DE SA CAVALCANTE em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1003976-75.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: CAMILA LEITE DE SA CAVALCANTE Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

O feito não pode prosseguir.

A parte autora não juntou ao processo cópias dos documentos pessoais (CPF).

O ato de litigar carrega certa responsabilidade.

Há requisitos processuais a serem cumpridos.

O sistema não comporta apenas as vantagens; obrigações precisam ser satisfeitas, sobretudo quando a dispensa de custas e a simplificação procedimental já produzem bônus não vistos em outras espécies de feito.

O caso, de resto, não pode ser objeto de emenda, figura que, ao menos nos Juizados Federais, deve ficar restrita ao ajuste de equívocos mais sutis.

Aqui, diferentemente, a parte atuou por meio de representação técnica, portanto, conhecedora dos encargos processuais que lhe compete.

Mas não é só.

As emendas à inicial podem ser vistas como incompatíveis com os JEFs, em razão do procedimento sumaríssimo previsto no art. 98, I, da CF.

As causas que aportam nessa justiça especial, de tão simples que surgem, devem nascer despidas de vícios.

Se os processos devem caminhar para frente, os do Juizado precisam fazê-lo com maior razão.

Sem idas e vindas.

Sem marcha à ré.

Esse o quadro, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 320 e 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
27/06/2025 16:05

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/06/2025 16:05

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 21:07

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI
20/06/2025 10:51

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2025 16:02

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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