30/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 10:46

Juntada de Informação
30/07/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 20:30

Juntada de Certidão
10/07/2025 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:45

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014069-54.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA CARAPINA HENRIQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Não há preliminares a enfrentar.

Passo ao mérito.

De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de carência para a sua concessão.

Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico.

Por outro lado, a partir de um exame cuidadoso do laudo pericial, não se deduz que tenha havido redução da capacidade laboral.

O perito relatou que a parte autora está apta a exercer sua atividade habitual, uma vez que não há limitações físicas que reduzam sua capacidade de trabalho.

Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial.

Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito.

Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Fica prejudicado o exame da condição de segurado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
25/06/2025 18:48

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 18:48

Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA CARAPINA HENRIQUES - CPF: *06.***.*71-03 (AUTOR)
25/06/2025 18:48

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:04

Juntada de contestação
03/06/2025 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 22:42

Juntada de laudo pericial
27/05/2025 13:51

Decorrido prazo de AMANDA CARAPINA HENRIQUES em 26/05/2025 23:59.
02/05/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:40

Recebidos os autos
24/04/2025 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/04/2025 12:27

Juntada de emenda à inicial
18/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 05:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:05

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 14:44

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031934-61.2023.4.01.3500

Joao Ferreira de Oliveira Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Berkenbrock

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1006306-12.2024.4.01.3702

Iracy Barbosa Valentim

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ezequiel Alves Carvalho Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1006435-66.2019.4.01.4001

Claudirene Adelina da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gardenia Portela Santos Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2019 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1011826-47.2024.4.01.3703

Maria Luisa Fonte do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Aurizangela Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 23:27

Exibir Processo

Processo nº 1024769-53.2025.4.01.3900

Wellington Alves Serra

Diretor de Ensino da Aeronautica Maj Bri...

Advogado: Ricardo Martins Alves Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 19:17

Exibir Processo