30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013683-89.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013683-89.2007.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA E OUTROS contra acórdão proferido por esta e.

Corte, que negou provimento às apelações.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto; a) à análise da continuidade da prática de anatocismo no contrato de financiamento habitacional, mesmo após a determinação judicial de cômputo em separado das amortizações negativas; b) à violação ao art. 24, §1º, da Lei nº 8.177/1991, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal e ao artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933; c) à ausência de analise da tese de que tais práticas contratuais resultam em saldo devedor residual indevido e configuram enriquecimento ilícito do agente financeiro.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0013683-89.2007.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal João Paulo Piropo De Abreu (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em decorrência da cessão de crédito realizada entre as instituições, na medida em que não se pode desconsiderar a condição de ambas como agentes financeiros responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário.

Nesse sentido: AC 0000611-98.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG; AC 0004997-43.2005.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG; AC 1060078-97.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/01/2024 PAG.

Também não há que se falar em cerceamento de defesa.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos de prova suficientes nos autos, é possível o julgamento lide, inclusive podendo o juiz indeferir as provas que considerar desnecessárias, com base no princípio do livre convencimento motivado.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL.

CONTROVÉRSIA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS.

PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMADA PELO MAGISTRADO.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES.

INDEFERIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO JUDICIAL.

TAXA SELIC.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). 3.

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.812.921/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (...) Dessa forma, considerando que a perícia contábil já é suficiente para o julgamento da lide, são desnecessários maiores esclarecimentos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Também não há que se falar em sentença extra petita.

Há pedido de revisão do contrato e afastamento das cláusulas contratuais, o que foi detidamente analisado pelo magistrado de origem, inexistindo nulidade a ser sanada.

Superadas as preliminares, passo análise do mérito.

Verifica-se dos autos que a parte autora celebrou com a CEF o Contrato de Compra e Venda, mútuo com obrigações e quitação parcial (id 45672063 fls. 20/31) em 15/05/1989, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e de acordo com o Plano de Equivalência Salarial – PES.

Pois bem, a Perícia Judicial Contábil foi determinada nos autos a fim de investigar a evolução contratual.

Por sua vez, o laudo concluiu que houve amortização negativa na evolução contratual, nos seguintes termos (id 45672065 fls. 127/132): (...) O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da MP 2.170-36, desde que expressamente convencionada (Súmula 539).

Na hipótese dos autos, o contrato impugnado foi firmado antes de 31/03/2000, sendo correta a decisão do magistrado de origem em excluir a amortização negativa encontrada.

Ademais, a legitimidade na adoção da Tabela Price no contrato, como bem pontuado em sentença deixa de existir com a constatação da amortização negativa.

Prosseguindo, não merece prosperar a alegação de ilegalidade de aplicação da Taxa Referencial.

Ressalta-se que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da TR como indexador nos contratos vinculados ao SFH, inclusive nos anteriores à Lei n. 8.177/91, desde que expressamente prevista a possibilidade de utilização do índice aplicável à caderneta de poupança.” (AgRg no REsp 955.118/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).

No caso dos autos há previsão no contrato de aplicação de índice aplicado aos depósitos de poupança (Cláusula Oitava– fl. 23 id 45672063).”.

O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante.

Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0013683-89.2007.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A EMBARGADO: ADNOLIA LISBOA TEIXEIRA MOTTA, MARGARIDA CUNHA DE MIRANDA MOTTA, EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, DURVAL EUSIQUIO DE MIRANDA MOTTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: CELESTE COSTA ALVES - BA43746-A Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO MIGUEL ROSSI - BA15265-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.REVISÃO CONTRATUAL.

LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO PLANO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PES.

PERÍCIA JUDICIAL.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

REDISCUSSÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
11/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
18/12/2014 10:28

REMETIDOS PARA O NUCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (TRF 1a REGIAO)
12/11/2014 18:10

RECEBIDOS DA CENTRAL DE CONCILIACAO (TRF 1a REGIAO)
28/07/2011 15:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 112/2011
28/07/2011 13:36

REMESSA ORDENADA: TRF
28/07/2011 13:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) P/ AUTOR APEL CEF
21/07/2011 14:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela cef
11/07/2011 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - divulgado em 11/07 e publicado em 12/07/2011
08/07/2011 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/07/2011 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2011 16:29

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
08/07/2011 16:29

RECURSO RECEBIDO - interposto pelo autor e cef em ambos os edeitos
08/07/2011 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2011 16:04

Conclusos para despacho
06/07/2011 13:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
05/07/2011 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2011 13:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/06/2011 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - divulgado em 17/06 e publicado em 20/06/2011
17/06/2011 12:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - DRA. VERUSCHKA ASSINOU A PETIÇÃO DE FL., CONFORME DESPACHO DE FL.469
16/06/2011 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/06/2011 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - republicar 2§ desp fl.470
15/06/2011 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 14/6 E PUBLICADO 15/6/11
13/06/2011 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/05/2011 19:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/05/2011 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A CEF PARA SUBSCREVER PETIÇÃO
19/05/2011 14:59

Conclusos para despacho
16/05/2011 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA PARTE AUTORA COM SUBSTABELECIMENTO
11/05/2011 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES DAS PARTES
11/05/2011 17:45

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIENCIA REALIZADA NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO - SEM ACORDO
09/05/2011 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO NÚCLEO DO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DESTA SECCIONAL
04/04/2011 12:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO NO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO
14/02/2011 13:24

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
14/02/2011 12:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/02/2011 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2011 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO 11/2 E PUBLICADO 14/2/2011
10/02/2011 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/02/2011 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/02/2011 17:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - sentença registrada sob o n. cvd 20113300060100105
19/01/2011 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/12/2010 14:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - Certificada tempestividade embargos de declaração
13/12/2010 14:39

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - Parte Autora
03/12/2010 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GRU (02)
03/12/2010 11:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/11/2010 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO 22/11 E PUBLICADO DIA 23/11/2010.
18/11/2010 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/11/2010 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/11/2010 16:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - cvd ju82 20103300060100366
06/09/2010 13:23

Conclusos para decisão
19/08/2010 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DA CEF
12/08/2010 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2010 11:09

CARGA: RETIRADOS CEF - PELA EST. ERIANE SOARES 24164 E
30/07/2010 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. AUTOR
29/07/2010 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2010 14:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/07/2010 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/07/2010 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/05/2010 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - M. DE INTIMAÇÃO DA PERITA
03/05/2010 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2010 15:09

PERICIA APRESENTADA ESCUSA PELO PERITO
03/05/2010 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/05/2010 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2010 12:47

CARGA: RETIRADOS PERITO
11/03/2010 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/03/2010 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2010 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/02/2010 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PERITA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS
09/02/2010 18:43

Conclusos para despacho
29/01/2010 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - partes
29/01/2010 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2010 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VICTOR HUGO DE OLIVEURA OAB/BA 22.220-E
18/01/2010 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. AUTOR
13/01/2010 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/12/2009 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 15.12.2009. E PUBLICADO EM 16.12.2009
14/12/2009 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/11/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO SOLICITADO PELAS PARTES
17/11/2009 13:46

Conclusos para despacho
04/11/2009 10:49

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - Cópia
04/11/2009 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petições/CEF e Parte Autora
16/10/2009 10:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA- NÃO SE MANIFESTOU SOBRE LAUDO PERICIAL
09/10/2009 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição/Parte Autora
30/09/2009 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO 30/09/2009 E PUBLICADO DIA 01.10.2009
28/09/2009 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/09/2009 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/09/2009 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DAR CIENCIA PARTES DO LAUDO
14/09/2009 14:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - P/PERITA
11/09/2009 13:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - P/PERITO
11/09/2009 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2009 12:10

PERICIA LAUDO APRESENTADO
08/09/2009 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2009 11:42

CARGA: RETIRADOS PERITO - DRA. SIMONE GUSMÃO
01/06/2009 07:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - Simone Gusmão
01/06/2009 07:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Partes- não se manifestaram sobre despacho
11/05/2009 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO DIA 11/05/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 12/05/2009
07/05/2009 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/04/2009 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2009 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.... INTIMAR A SRA. PERITA PARA APRESENTAR O LAUDO
27/04/2009 18:39

Conclusos para despacho
15/04/2009 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2009 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2009 10:20

CARGA: RETIRADOS CEF - PELO EST. MATEUS VIANA DE SOUZA RAQUARY OAB 21116E
01/04/2009 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGAÇÃO DIA 01/04/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 02/04/2009.
30/03/2009 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/03/2009 20:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere quesitos formulados pela CEF
10/11/2008 16:39

Conclusos para decisão
29/10/2008 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - autor
28/10/2008 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2008 12:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DRA. MARIA QUITERIA A. RAMOS, END. AV AMNOEL DIAS 936 SL 209 PITUBA
21/10/2008 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGADO EM 21/10 E PUBLICADO EM 22/10/2008
17/10/2008 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/10/2008 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/10/2008 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2008 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - perito
26/09/2008 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 26.09.2008
01/09/2008 13:45

CARGA: RETIRADOS PERITO - EM 01.09.2008 02 VOL
18/08/2008 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DRA. SIMONE GUSMAO
18/08/2008 10:24

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - HONORARIOS PERICIAIS
18/08/2008 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - HONORARIOS PERICIAIS DEPOSITADOS
01/08/2008 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AUTOR
29/07/2008 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/07/2008 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/07/2008 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO AUTOR, P/ COMPROVAR DEPÓSITO HONORÁRIOS PERICIAIS
04/07/2008 14:17

Conclusos para despacho
20/06/2008 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AUTOR
13/06/2008 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cef
03/06/2008 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COMUM
02/06/2008 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2008 19:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/05/2008 19:47

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO - VALOR R$ 500,00
08/05/2008 19:47

PERICIA PERITO NOMEADO - DRA. SIMONE SANTOS GUSMÃO
08/05/2008 19:47

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - CONTÁBIL
08/05/2008 19:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA
24/03/2008 19:30

Conclusos para decisão
06/03/2008 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA PET AUTOR
25/02/2008 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PET CEF
22/02/2008 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/02/2008 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2008 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2008 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AS PARTES PARA DIZER SE AINDA TÊM PROVAS A PRODUZIR
23/01/2008 18:55

Conclusos para despacho
13/12/2007 13:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CEF- não se manifestou sobre despacho
30/11/2007 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO AUTOR -RPN-
28/11/2007 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COMUM
27/11/2007 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2007 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PET AUTOR
27/11/2007 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
26/11/2007 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2007 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/10/2007 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARTES DIZER SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO
29/10/2007 16:46

Conclusos para despacho
29/10/2007 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/RÉS
18/10/2007 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - FORMADO VOLUME
18/10/2007 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - FORMAR VOLUME
18/10/2007 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2007 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/10/2007 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PET AUTOR
08/10/2007 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - COMUM
05/10/2007 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/09/2007 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/09/2007 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2007 17:18

REPLICA APRESENTADA
24/09/2007 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2007 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/09/2007 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição autor
12/09/2007 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - AUTOR
11/09/2007 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/08/2007 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/08/2007 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2007 13:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CEF
30/08/2007 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR
08/08/2007 13:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2007 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/07/2007 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2007 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/07/2007 18:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/07/2007 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determinando citação
17/07/2007 12:54

Conclusos para despacho
16/07/2007 17:23

INICIAL AUTUADA
16/07/2007 17:23

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
16/07/2007 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2007 09:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2007

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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