27/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1017740-41.2018.4.01.3400 Exequente: EDUARDO LUIZ RODRIGUES CHAVES Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Ação Originária Ação de Execução 00480171620244019198 20233400003000464 *85.***.*29-91 EDUARDO LUIZ RODRIGUES CHAVES E OUTRO(A) 10177404120184013400 10177404120184013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
03/02/2023 13:03

Juntada de documento comprobatório
03/01/2023 22:23

Juntada de cumprimento de sentença
26/10/2022 13:16

Recebidos os autos
26/10/2022 13:16

Juntada de informação de prevenção negativa
10/06/2020 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
10/06/2020 17:49

Juntada de Certidão
02/06/2020 12:32

Juntada de contrarrazões
01/06/2020 02:02

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ RODRIGUES CHAVES em 29/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:15

Juntada de apelação
09/05/2020 08:33

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2020 08:33

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 17:04

Julgado procedente o pedido
07/02/2019 15:17

Juntada de outras peças
07/02/2019 13:20

Juntada de substabelecimento
26/10/2018 15:17

Conclusos para julgamento
25/10/2018 03:15

Decorrido prazo de AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES em 23/10/2018 23:59:59.
25/10/2018 03:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 18:42

Juntada de manifestação
23/09/2018 12:59

Juntada de petição intercorrente
20/09/2018 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2018 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2018 17:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 22:21

Juntada de contestação
06/09/2018 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 14:00

Conclusos para despacho
31/08/2018 13:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
31/08/2018 13:46

Juntada de Informação de Prevenção.
30/08/2018 17:17

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2018 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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