30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0004246-30.1998.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRATAN DA SILVA RODRIGUES e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União contra Iratan da Silva Rodrigues, em que busca a satisfação de crédito oriundo de sentença transitada em julgado, que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse e de condenação do executado ao pagamento de taxas de ocupação, multa e honorários sucumbenciais (Id. 340864983 - p. 162 a 168 - fls. 138/144 dos autos físicos).

Durante o trâmite processual, a decisão de Id. 1710721952 deferiu o pedido do Detran/DF e autorizou que o ente levasse o veículo HONDA CR-V LX, placa JIP3826, de propriedade do executado Iratan da Silva Rodrigues, à leilão, devendo depositar em juízo o valor que sobejar, após o abatimento das dívidas do veículo.

Na petição de Id. 1843522654, a União requereu a penhora de 2 (duas) embarcações em nome do executado e a retenção mensal de, pelo menos, 10% (dez por cento) sobre os proventos que recebe do Exército Brasileiro e da Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal.

A decisão de Id. 1983542673 determinou a intimação do Detran/DF, para que informasse sobre a realização de leilão referente ao veículo em questão, com os seus desdobramentos, e postergou a análise dos pedidos da União para após a finalização da penhora do automóvel.

Intimado, o Detran/DF informou no Id. 2011184165 - p. 9 que, apesar de o veículo ter sido alienado no dia 16/01/2024, "na data do pagamento do valor remanescente referente ao valor de arrematação, o arrematante manifestou desistência na intenção de aquisição do respectivo veículo, consoante informação anexada (131626748) aos autos encaminhada pelo leiloeiro" A terceira interessada Maria Verônica Ettlin Petraglia pediu no Id. 2031181690 a adjudicação do carro em seu favor, "mediante o pagamento, através de depósito em juízo, de todos os débitos do veículo junto ao DETRAN e À Secretaria de Fazendo do Distrito Federal".

Em resposta, a União reiterou os pedidos de penhora feitos anteriormente (Id. 2135623976). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 876, do CPC, o exequente pode requerer a adjudicação dos bens penhorados, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

Esse direito pode ser igualmente exercido pelos legitimados listados nos incisos II a VIII do art. 889, com base no § 5º do mesmo art. 876: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.

No caso dos autos, a requerente Maria Petraglia não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e não apresentou sequer a oferta de valor não inferior ao da avaliação do veículo.

Rejeito, pois, o pedido de adjudicação.

Defiro o pedido da União e, por conseguinte, determino a restrição total, inclusive para circulação, das embarcações CHUCHA (Inscrição n. 5210082032/1985) e RUFUS (Inscrição n. 5210125467/1990), de propriedade de Iratan da Silva Rodrigues (CPF n. *29.***.*46-20), a ser realizado por meio das ferramentas disponíveis ao Juízo.

Acolho o pedido de retenção de 10% (dez por cento) sobre cada rendimento bruto que o executado recebe.

Para a efetivação da medida, intime-se a União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos todos os dados dos órgãos responsáveis pelo pagamento dos proventos.

Com a resposta, oficiem-se às fontes pagadores, a fim de que procedam com o desconto mensal dos valores e os depositem em juízo.

Em paralelo, intime-se o Detran/DF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a realização de novo leilão para a alienação do carro HONDA CR-V LX, placa JIP3826, devendo continuar com a diligência até que haja a venda regular.

Registre-se que, conforme decisão de Id. 1710721952, deverá depositar em juízo o valor residual após o abatimento das dívidas do veículo, mediante comprovação em juízo.

Efetuado a restrição sobre as embarcações e os descontos na folha de pagamento do executado, intime-o para, querendo, apresentar impugnação à penhora, nos termos do art. 841, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
12/09/2022 08:38

Juntada de petição intercorrente
03/09/2022 02:16

Decorrido prazo de IRATAN DA SILVA RODRIGUES em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 19:11

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 19:11

Juntada de Certidão
02/09/2022 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:06

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:42

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 13:38

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:44

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:03

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 18:58

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 18:58

Proferida decisão interlocutória
03/05/2022 02:16

Decorrido prazo de MARIA DARC GOMES RODRIGUES em 02/05/2022 23:59.
23/03/2022 08:59

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:08

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:02

Juntada de manifestação
15/03/2022 17:08

Juntada de Certidão
22/02/2022 09:12

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 17:38

Proferida decisão interlocutória
14/02/2022 16:35

Conclusos para decisão
14/01/2022 13:21

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 02:35

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 17:05

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:52

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:57

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 12:57

Juntada de Certidão
30/11/2021 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 12:57

Proferida decisão interlocutória
19/11/2021 10:49

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 14:31

Conclusos para decisão
06/08/2021 18:26

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 15:59

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:59

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 15:59

Proferida decisão interlocutória
13/07/2021 13:49

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:48

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 22:28

Decorrido prazo de IRATAN DA SILVA RODRIGUES em 14/12/2020 23:59.
08/10/2020 18:01

Juntada de Petição intercorrente
05/10/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:00

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2020 12:58

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 12:58

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 12:58

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 12:58

Juntada de Petição (outras)
28/09/2020 12:58

Juntada de Petição (outras)
13/09/2019 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/06/2019 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/06/2019 18:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2019 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/06/2019 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/06/2019 12:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/05/2019 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2019 13:51

Conclusos para despacho
15/01/2019 12:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2018 12:22

Conclusos para decisão
11/09/2018 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2018 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2018 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
30/08/2018 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/08/2018 17:08

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/06/2018 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/06/2018 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018 14:01

Conclusos para despacho
01/02/2018 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2018 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 09:52

CARGA: RETIRADOS AGU
26/01/2018 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/01/2018 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2017 19:19

Conclusos para despacho
19/12/2017 18:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2017 18:50

Conclusos para decisão
27/11/2017 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2017 19:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/11/2017 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU
17/11/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2017 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2017 11:58

Conclusos para despacho
24/10/2017 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2017 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/05/2017 16:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
21/03/2017 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/03/2017 17:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/12/2016 16:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/12/2016 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2016 14:45

Conclusos para despacho
23/09/2016 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2016 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU
09/09/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2016 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/08/2016 16:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/05/2016 19:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/05/2016 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 19:07

Conclusos para despacho
22/02/2016 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/11/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/11/2015 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/11/2015 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/10/2015 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/10/2015 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2015 15:43

Conclusos para decisão
08/07/2015 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2015 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2015 08:19

CARGA: RETIRADOS AGU
26/06/2015 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/06/2015 10:14

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/06/2015 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/06/2015 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2015 12:13

Conclusos para despacho
08/04/2015 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2015 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/03/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/03/2015 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/03/2015 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2015 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2015 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2015 16:42

Conclusos para despacho
11/11/2014 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
30/09/2014 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
22/09/2014 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2014 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2014 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU - GABRIEL
28/05/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2014 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2014 08:58

Conclusos para despacho
10/12/2013 17:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
11/11/2013 18:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
11/11/2013 18:48

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
11/11/2013 18:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/11/2013 12:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2013 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2013 17:34

Conclusos para despacho
07/11/2013 13:52

Conclusos para decisão
10/10/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/10/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/10/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/10/2013 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/10/2013 08:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2013 08:30

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/10/2013 08:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/10/2013 08:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2013 15:55

Conclusos para despacho
15/08/2013 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2013 13:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
09/08/2013 08:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/08/2013 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2013 12:51

Conclusos para despacho
03/07/2013 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2013 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 08:34

CARGA: RETIRADOS AGU
26/06/2013 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/06/2013 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2013 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2013 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/05/2013 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/05/2013 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/05/2013 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/05/2013 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/05/2013 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2013 19:07

Conclusos para decisão
01/04/2013 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/04/2013 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2013 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/03/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/03/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/03/2013 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2013 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2013 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2013 16:36

Conclusos para decisão
04/02/2013 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2013 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2013 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/01/2013 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/01/2013 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/01/2013 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/01/2013 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/11/2012 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2012 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 07:42

CARGA: RETIRADOS AGU
16/10/2012 20:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2012 20:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDAR DECISÃO DO EG. STF
01/10/2012 13:59

Conclusos para decisão
27/09/2012 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2012 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2012 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/09/2012 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/09/2012 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2012 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2012 19:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2012 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2012 16:39

Conclusos para decisão
23/07/2012 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2012 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 08:12

CARGA: RETIRADOS AGU
13/07/2012 08:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/06/2012 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/06/2012 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/06/2012 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/05/2012 19:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PRAZO DE 10 D.D. P/ OS AUTORES
14/05/2012 19:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2012 14:43

Conclusos para decisão
30/03/2012 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/03/2012 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/03/2012 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/03/2012 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/03/2012 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/03/2012 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2012 08:03

Conclusos para decisão
19/12/2011 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2011 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2011 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU
15/12/2011 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
11/11/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado dia 11 de novembro de 2011
09/11/2011 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/11/2011 17:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/11/2011 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2011 18:12

Conclusos para decisão
22/08/2011 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2011 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2011 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/05/2011 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2011 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 16:23

Conclusos para despacho
26/04/2011 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2011 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU
15/04/2011 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/04/2011 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/02/2011 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2011 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2011 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2011 17:43

Conclusos para decisão
16/11/2010 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2010 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2010 15:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/07/2010 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/07/2010 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2010 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2010 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU
10/05/2010 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/05/2010 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
16/04/2010 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2010 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2010 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2010 15:29

Conclusos para despacho
12/03/2010 15:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - UDANÇA DE CLASSE
12/03/2010 14:22

TRANSITO EM JULGADO EM
12/03/2010 14:22

RECEBIDOS DO TRF
10/12/2002 15:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/12/2002 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/12/2002 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
29/11/2002 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU
25/11/2002 14:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/11/2002 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2002 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/11/2002 08:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
31/10/2002 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/10/2002 13:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.
24/10/2002 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2002 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2002 15:03

Conclusos para despacho
22/10/2002 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2002 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
18/10/2002 10:42

CARGA: RETIRADOS AGU
18/10/2002 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/09/2002 07:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2002 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/08/2002 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/08/2002 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/08/2002 14:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/09/2001 17:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/08/2001 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A UNIAO VEM EM ATENCAO AO DESPACHO DE FL.127, REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
23/08/2001 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
17/08/2001 08:37

CARGA: RETIRADOS AGU
14/08/2001 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/07/2001 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA SECRETARIA. APOS VISTA A UNIAO
26/07/2001 18:00

Conclusos para despacho
04/05/2001 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACOES DO REU.
20/04/2001 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/04/2001 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2001 18:00

Conclusos para despacho
19/12/2000 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO VEM DIZER QUE TOMOU CIENCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS REUS
19/12/2000 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
15/12/2000 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU
13/12/2000 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/11/2000 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2000 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2000 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2000 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) DR. INOCENCIO O. CORDEIRO COMUNICA QUE RENUNCIOU AO MANDATO
13/09/2000 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DOS REQUERIDOS
04/08/2000 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/08/2000 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2000 09:42

Conclusos para decisão
26/04/2000 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO ESTA CIENTE DO DESPACHO
26/04/2000 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
07/04/2000 12:55

CARGA: RETIRADOS AGU
04/04/2000 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 04-04-2000
30/03/2000 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/03/2000 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2000 17:32

Conclusos para despacho
11/02/2000 18:01

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO
11/02/2000 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
03/02/2000 13:23

CARGA: RETIRADOS AGU
01/02/2000 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/01/2000 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/01/2000 20:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2000 18:00

Conclusos para despacho
12/12/1999 18:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/10/1999 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQDO APRESENTA ALEGACOES FINAIS
17/09/1999 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/09/1999 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/08/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/08/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
28/07/1999 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/04/1999 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A4
28/04/1999 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
23/04/1999 13:11

CARGA: RETIRADOS AGU
15/04/1999 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/01/1999 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/01/1999 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/01/1999 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/11/1998 15:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/09/1998 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A3
02/09/1998 14:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/09/1998 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO DIA 27.08.98
02/09/1998 13:08

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/09/1998 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/1998 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/1998 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/08/1998 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DEC 370/98
25/08/1998 18:10

Conclusos para decisão
10/08/1998 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ESPECIFICAR PROVAS
27/07/1998 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
22/07/1998 12:49

CARGA: RETIRADOS AGU
13/07/1998 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/07/1998 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/1998 15:24

Conclusos para despacho
20/05/1998 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A3
29/04/1998 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/1998 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/04/1998 14:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/03/1998 16:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/03/1998 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/03/1998 13:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/03/1998 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/1998 16:49

Conclusos para despacho
26/02/1998 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/1998

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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