19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:23

Decorrido prazo de MIQUEIAS BATISTA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 11:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 03:02

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008834-64.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIQUEIAS BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso.

Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver.

DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91.

Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
25/06/2025 18:57

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 18:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 18:57

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 18:57

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 18:57

Homologada a Transação
25/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:14

Juntada de manifestação
11/06/2025 09:35

Juntada de contestação
14/05/2025 08:36

Juntada de manifestação
13/05/2025 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
08/05/2025 15:50

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 08:00

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 08:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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