25/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 14:28

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:36

Decorrido prazo de SOLANGE SOUSA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1000781-79.2025.4.01.3907 Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA SOUZA DA SILVA - PA37670, RENAN DA COSTA FREITAS - GO45397 AUTOR: SOLANGE SOUSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

A inteligência do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil é claro ao trazer que o processo será extinto sem resolução de mérito "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora não procedeu de forma integral ao que lhe foi determinado.

Logo, a sua inércia há de ser interpretada como abandono da causa.

Ressalta-se, por oportuno, que o comprovante de indeferimento do benefício apresentado refere-se à Sra.Denilde Marques da Silva.

Cumpre registrar, ainda, que, em se tratando de Juizado Especial Federal cujo processamento dos feitos se pauta substancialmente pela celeridade, a ausência de participação ativa, no tocante ao cumprimento integral dos provimentos mandamentais do juízo, impede o prosseguimento da causa.

Logo, deve a parte proceder às diligências e no prazo assinado pelo Juiz, sendo desnecessário, segundo o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, aguardar-se o decurso do prazo de 30 dias para configuração do abandono.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, indefiro os pedidos formulados em petição retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Autorizo o desentranhamento dos documentos originais apresentados, mediante sua substituição por cópia.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juiz Federal
30/06/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:59

Juntada de emenda à inicial
20/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
20/02/2025 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 16:25

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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