02/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 13:45

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:26

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1058958-30.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: *40.***.*47-91 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 13/08/2024 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189406872.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
25/06/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 19:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:00

Homologada a Transação
16/06/2025 18:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:01

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:46

Juntada de petição intercorrente
26/04/2025 15:53

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:36

Juntada de laudo pericial
03/04/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:47

Recebidos os autos
14/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 02:19

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 17:08

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2024 10:31

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
15/12/2024 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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