25/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1006561-37.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95.

O pedido formulado pela parte autora deve ser julgado improcedente pelos seguintes motivos: 1.

Não há início válido de prova material anterior ao nascimento da criança a que a pretensão se refere – Maria Cecília Santana da Costa, ocorrido em 22/9/2018.

De todo modo, o contrato de comodato, pela realidade mesma de uma região mais ligada à informalidade, revela-se frágil e artificial, não raras vezes confeccionado apenas para servir ao feito, e não de acordo com uma natural acumulação de documentos a que a interessada deveria proceder.

A filiação da parte demandante ao sindicato dos trabalhadores rurais, afora ter sido realizada em momento posterior ao fato gerador, não recebeu a homologação do INSS, o que termina por descumprir a regra do art. 106, III, da L. 8.213/91.

A certidão eleitoral é expedida por órgão que não dispõe da função de declarar profissões, sem contar que o documento é gerado por afirmação unilateral que não passa por qualquer crivo de controle, o que lhe retira a força probatória. 2.

A prova testemunhal, isolada e exclusiva, não serve para a concessão desse tipo de pedido, à luz do que dispõem o art. 55, § 3º, da L. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido de salário-maternidade rural.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
27/06/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*14-16 (AUTOR)
27/06/2025 16:19

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 15:07

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI.
08/05/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:26

Juntada de Ata de audiência
11/04/2025 18:22

Juntada de petição intercorrente
29/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:50

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI.
25/11/2024 10:10

Juntada de contestação
06/11/2024 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 02:12

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI
30/10/2024 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 17:13

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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