TRF1 - 1007132-28.2025.4.01.3500
1ª instância - 14ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:01
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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28/08/2025 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 11:01
Juntada de Certidão
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28/08/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:01
Juntada de Certidão
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28/08/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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26/07/2025 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
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22/07/2025 00:34
Decorrido prazo de OSMAR GOMES DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
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03/07/2025 11:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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03/07/2025 11:13
Juntada de Certidão
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03/07/2025 11:03
Juntada de Certidão de expedição de documento
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01/07/2025 13:21
Juntada de cumprimento de sentença
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30/06/2025 01:13
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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28/06/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1007132-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: OSMAR GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.
Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.
O INSS se compromete a implantar o benefício de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.
O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: OSMAR GOMES DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO CPF: *67.***.*16-04 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIB: 19/08/2024 DIP: 01/06/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 13.933,42 (treze mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2192941147.
Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.
Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.
As partes renunciam ao prazo recursal.
Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.
Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.
Nada requerido, arquivem-se os autos.
Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.
Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.
Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).
Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.
Goiânia/GO, data da assinatura.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a). -
26/06/2025 15:58
Processo devolvido à Secretaria
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26/06/2025 15:58
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/06/2025 15:58
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 15:58
Juntada de Certidão
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26/06/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 15:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 15:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 15:58
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 15:58
Homologada a Transação
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18/06/2025 14:04
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 10:03
Juntada de manifestação
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17/06/2025 23:05
Juntada de contestação
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13/05/2025 00:17
Decorrido prazo de OSMAR GOMES DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
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28/04/2025 17:25
Juntada de manifestação
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24/04/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 16:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/04/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 14:56
Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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22/04/2025 14:53
Juntada de Certidão
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14/04/2025 10:54
Juntada de laudo pericial
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03/04/2025 09:32
Juntada de ato ordinatório
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01/04/2025 18:32
Juntada de manifestação
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21/03/2025 12:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 12:44
Juntada de ato ordinatório
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21/03/2025 12:23
Juntada de Certidão
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20/03/2025 22:51
Juntada de laudo pericial
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20/03/2025 18:04
Juntada de petição intercorrente
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11/03/2025 00:13
Decorrido prazo de OSMAR GOMES DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
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25/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 16:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2025 16:41
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 16:24
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 12:52
Recebidos os autos
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13/02/2025 12:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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12/02/2025 17:48
Processo devolvido à Secretaria
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12/02/2025 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/02/2025 11:42
Conclusos para decisão
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11/02/2025 16:11
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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11/02/2025 16:11
Juntada de Informação de Prevenção
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11/02/2025 14:45
Recebido pelo Distribuidor
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11/02/2025 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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