TRF1 - 1017935-70.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017935-70.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

S.

D.

J.

REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido formulado por AYMES BEATRIZ BUYS GONÇALVES, reconhecendo-lhe o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, com restituição dos valores indevidamente retidos entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2023.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e obscuridade na sentença quanto ao termo inicial da isenção, alegando que a data fixada (02/2021) diverge da data constante no laudo pericial oficial, que teria indicado como início da moléstia o mês de setembro de 2021.

Requer, assim, o saneamento da suposta omissão e a fixação do termo inicial da isenção conforme a data do laudo. É o breve relato.

Decido.

Como é cediço, na inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a obscuridade passível de correção por meios de embargos de declaração é a interna, frise-se, a obscuridade existente dentro da própria decisão, capaz de torná-la ambígua e/ou de entendimento impossível.

Já a contradição suscetível de ser reconhecida e corrigida por meio de embargos declaratórios é aquela contida entre os próprios termos da fundamentação ou, ainda, entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada.

A seu turno, a omissão ocorre quando o ato judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante da contenda judicial.

Por sua vez, o erro material ocorre quando o ato judicial incide em evidente equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, erro de digitação ou de cálculo.

Na esteira desse raciocínio, deduz-se que não assiste razão à parte embargante.

Com efeito, a sentença embargada expôs de forma clara e precisa todas as razões pelas quais se concluiu pelo acolhimento parcial do pedido formulado pela parte autora, bem como o a data de restituição do indébito correspondente ao valor do imposto de renda retido na fonte.

Conforme consta expressamente do laudo da Perícia Médica Federal (Protocolo INSS nº 1243992112), a parte autora é portadora de Carcinoma Ductal Infiltrante (CID C509) desde 31/01/2021, data esta expressamente reconhecida pelo perito oficial como o início da moléstia grave.

Tal informação consta de forma clara e inequívoca no campo “Data de início da doença” do laudo pericial, sendo esta a data que deve ser considerada como termo inicial da isenção, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave é a data do diagnóstico da doença, e não a data da emissão do laudo pericial.

Portanto, a sentença embargada, ao reconhecer como termo inicial da isenção o mês de fevereiro de 2021 (subsequente ao diagnóstico de 31/01/2021), agiu em estrita conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante.

Nessa perspectiva, fica claro que a desconformidade do fixado no ato judicial em comento com o entendimento da parte não configura qualquer um dos vícios intestinos a ensejar embargos de declaração.

Isto porque, se os elementos fáticos e jurídicos foram apreciados ou estabelecidos incorretamente, o caso seria de error in judicando.

Se a parte embargante entende que o ato judicial está dissociado do quadro fático, bem como do ordenamento jurídico, deve valer-se do recurso adequado a alcançar efeito modificativo direto do ato judicial, e não buscar tal efeito através dos embargos de declaração.

Ao procurar guarida para tal pretensão, a parte embargante, na verdade, busca imprimir diretamente aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se pode admitir.

A propósito, confiram os seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

OMISSÕES.

NÃO OCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

INADEQUAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado.

Assim, os embargantes objetivam apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Omissis (STJ – EDREsp 201101008870.

Relator Ministro Mauro Campbell Marques.

Primeira Seção.

DJE 21/06/2013) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO APLICAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

COMPETÊNCIA.

SÚMULA 284/STF.

REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR EXORBITANTE.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2.

A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos, e não da simples interposição do recurso.

Omissis (STJ – EDResp 201001283965.

Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Primeira Turma.

DJE 27/02/2013) PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES.

Os Embargos Declaratórios não servem como instrumento para infringir diretamente o julgado.

Seus efeitos infringentes - quando ocorrem - resultam da correção de algum defeito ocorrido na formação do Acórdão. (STJ, 1ª Turma, REsp nº 7.572-PB, Min.

Humberto Gomes de Barros, por unanimidade).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

REMESSA OFICIAL. 1.

Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que pretendem seja atribuído efeito infringente ao julgado, fora das raras hipóteses em que isso é admissível. 2.

Não há omissão se o acórdão tratou explicitamente de todas as questões alegadas pelas partes. 3.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do próprio acórdão. 4.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição e esclarecer a desnecessidade de reexame necessário, sem, contudo, modificar o julgado. (TRF-1ª Região.

EDAC 200801990515040.

Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes.

E-DJF1 de 15/02/2013, p. 133) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO, porém, nego-lhes provimento.

I.

Cumpra-se.

Goiânia-GO, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado