14/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
13/08/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
18/07/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:21

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 19:37

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1021786-45.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JANE MARIA DE ARRUDA FIGUEIREDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
25/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:24

Juntada de cumprimento de sentença
03/05/2025 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 19:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/05/2025 19:01

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 19:06

Decorrido prazo de JANE MARIA DE ARRUDA FIGUEIREDO em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:49

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:45

Juntada de embargos de declaração
19/02/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a JANE MARIA DE ARRUDA FIGUEIREDO - CPF: *07.***.*39-34 (AUTOR)
19/02/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 22:38

Conclusos para julgamento
29/01/2025 19:03

Juntada de impugnação
10/12/2024 21:39

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:26

Juntada de contestação
10/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
10/11/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:51

Juntada de comprovante (outros)
21/10/2024 00:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/10/2024 15:56

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 21:16

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 21:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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