TRF1 - 1029437-24.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029437-24.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANETE RIBEIRO DE OLIVEIRA AUGUSTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA ALMEIDA AGUIAR - BA59322 e JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO - BA63827 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANETE RIBEIRO DE OLIVEIRA AUGUSTO, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO do INSS EM SALVADOR/BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine cumprimento da decisão exarada pela junta de recursos da previdência social com a implantação do benefício de aposentadoria sob o NB 208.236.541-1.

Relata a impetrante que desde que o recurso por ele interposto foi julgado e provido, tendo o processo sido encaminhado para análise de acórdão não houve qualquer movimentação.

Assim, insurgindo-se contra a demora para a apreciação e acusando violação à norma de regência, reclama a concessão da liminar nos moldes acima e final consolidação da medida quando do julgamento final.

Decisão sob id n. 2185092723, deferiu o benefício da assistência jurídica e concedeu a tutela de urgência, a qual determinou “que a autoridade coatora vinculada ao INSS cumpra a decisão da Junta de Recursos no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Junte-se aos autos o comprovante de cumprimento da decisão, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responder a autoridade por crime de desobediência e pela prática de ato de improbidade administrativa”.

INSS prestou informações sob id n. 2189383319, esclarecendo que o benefício foi concedido.

O MPF se manifesta-se pela não intervenção no feito (id n. 2189801786). É o Relatório.

Passo a dispor.

II - FUNDAMENTAÇÃO De outra banda, considerando que o benefício foi concedido, conforme determinação do acordão da 3ª CA, 10ª JR/1049/2025, por questão pragmática, haja vista que não há reflexo processual relevante, a hipótese é de extinção do feito sem resolução do mérito por falta superveniente de interesse processual – condição da ação que se ancora no trinômio adequação, necessidade e utilidade do provimento perseguido –, e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, o ajuizamento da presente demanda teve por finalidade determinar que a autoridade coatora procedesse com o cumprimento do acórdão. - Resta claro que o objeto do presente mandamus fora satisfeito, haja vista que o benefício foi concedido.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda de objeto, fenômeno jurídico que resulta na ausência de interesse processual da requerente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC.

Custas pelo impetrante com exigibilidade suspensa diante da assistência judiciária gratuita deferida.

Descabe condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA