26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1043975-40.2021.4.01.3400 Exequente: ROBERTO AMARO SOBRINHO Executado: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório2 N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 02075492620244019198 20243400003000135 *44.***.*20-97 ROBERTO AMARO SOBRINHO E OUTRO(A) 10439754020214013400 10439754020214013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
15/08/2022 18:31

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2022 18:49

Juntada de manifestação
22/07/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:43

Juntada de ato ordinatório
22/07/2022 17:39

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/05/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 04:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:17

Juntada de manifestação
17/03/2022 05:11

Desentranhado o documento
17/03/2022 05:11

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 18:52

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 15:38

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 16:59

Juntada de Certidão
02/03/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 21:32

Juntada de manifestação
08/02/2022 15:43

Conclusos para despacho
04/02/2022 16:37

Juntada de manifestação
03/02/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:31

Juntada de ato ordinatório
03/02/2022 08:15

Decorrido prazo de ROBERTO AMARO SOBRINHO em 02/02/2022 23:59.
27/01/2022 18:50

Juntada de manifestação
17/12/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 12:25

Juntada de diligência
10/12/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 15:02

Expedição de Mandado.
09/12/2021 13:01

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2021 13:01

Juntada de Certidão
09/12/2021 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 12:02

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:13

Juntada de manifestação
01/11/2021 16:10

Juntada de manifestação
29/09/2021 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 15:03

Juntada de diligência
28/09/2021 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 15:16

Expedição de Mandado.
28/09/2021 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2021 17:43

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/09/2021 17:00

Conclusos para decisão
12/08/2021 06:32

Juntada de contestação
16/07/2021 18:20

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 17:21

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 10:17

Conclusos para decisão
30/06/2021 10:14

Juntada de Certidão
24/06/2021 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
24/06/2021 08:09

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2021 18:45

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2021 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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