26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0003470-34.2015.4.01.3400 Exequente: MARIA DA PAZ MARINHO PENALBER e outros (2) Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 05557657620234019198 20233400003000273 *02.***.*86-91 ADALMARIA MARINHO PENALBER IMBELONI 00302324919994013400 34703420154013400 05557666120234019198 20233400003000274 *58.***.*04-91 MARIA DA PAZ MARINHO PENALBER 00302324919994013400 34703420154013400 05557674620234019198 20233400003000272 *58.***.*12-00 ANA MARIA MARINHO PENALBER 00302324919994013400 34703420154013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
29/09/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 01:16

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO PENALBER em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:46

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MARINHO PENALBER em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:46

Decorrido prazo de ADALMARIA MARINHO PENALBER IMBELONI em 13/09/2022 23:59.
01/09/2022 18:52

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 18:11

Juntada de substabelecimento
17/08/2022 20:38

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 20:38

Juntada de Certidão
17/08/2022 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 20:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/08/2022 20:38

Concedida a substituição/sucessão de parte
03/07/2022 07:43

Conclusos para despacho
27/04/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:39

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MARINHO PENALBER em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:39

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO PENALBER em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:39

Decorrido prazo de ADALMARIA MARINHO PENALBER IMBELONI em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
28/02/2022 21:03

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2022 21:03

Juntada de Certidão
28/02/2022 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2022 21:03

Proferida decisão interlocutória
19/02/2022 15:31

Conclusos para decisão
28/04/2021 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Cumprimento de Julgados da SJDF para 3ª Vara Federal Cível da SJDF
28/01/2021 22:56

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO PENALBER em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 22:56

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MARINHO PENALBER em 27/01/2021 23:59.
28/01/2021 06:26

Decorrido prazo de ADALMARIA MARINHO PENALBER IMBELONI em 27/01/2021 23:59.
26/01/2021 14:08

Juntada de petição intercorrente
22/12/2020 14:41

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:15

Conclusos para despacho
29/10/2020 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
21/07/2020 18:15

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MARINHO PENALBER em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 15:10

Juntada de pedido de suspensão do processo
26/06/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2020 12:32

Juntada de ato ordinatório
26/06/2020 12:31

Restituídos os autos à Secretaria
26/06/2020 12:31

Cancelada a movimentação processual de conclusão
26/06/2020 12:30

Juntada de Certidão
31/01/2020 15:34

Juntada de petição intercorrente
28/01/2020 11:26

Decorrido prazo de ANA MARIA MARINHO PENALBER em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 11:26

Decorrido prazo de ADALMARIA MARINHO PENALBER IMBELONI em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 11:26

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ MARINHO PENALBER em 27/01/2020 23:59:59.
25/11/2019 11:46

Juntada de Petição intercorrente
18/11/2019 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 14:28

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 14:28

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 14:28

Juntada de Petição (outras)
14/11/2019 14:28

Juntada de Petição (outras)
09/09/2019 14:59

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
26/08/2019 09:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - 1 VOL
30/11/2018 14:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)
29/11/2018 14:11

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
09/11/2018 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2018 10:08

CARGA: RETIRADOS AGU - 01 VOL
24/09/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/09/2018 19:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2018 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2018 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/07/2018 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/07/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/07/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/07/2018 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
16/07/2018 14:35

Conclusos para decisão
16/05/2018 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2018 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2018 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/04/2018 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/04/2018 08:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/03/2018 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/03/2018 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2018 14:37

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
14/03/2018 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 09:09

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
05/03/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/03/2018 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/03/2018 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/11/2017 08:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/11/2017 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/11/2017 18:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/11/2017 18:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES...
09/09/2017 10:13

Conclusos para despacho
24/07/2017 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2017 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
12/07/2017 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/07/2017 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2017 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/07/2017 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2017 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
31/05/2017 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/05/2017 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
10/05/2017 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/05/2017 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2017 11:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
02/02/2017 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/02/2017 08:28

REMETIDOS CONTADORIA
09/12/2016 17:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/12/2016 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2016 16:55

Conclusos para despacho
29/07/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
13/06/2016 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2016 17:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/05/2016 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/05/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/05/2016 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/05/2016 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2016 15:12

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
21/07/2015 14:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
19/05/2015 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2015 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU DEV
24/04/2015 18:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2015 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2015 18:44

Conclusos para despacho
23/04/2015 14:23

INICIAL AUTUADA
22/04/2015 17:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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