26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1052081-25.2020.4.01.3400 Exequente: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY Executado: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório2 N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 06564023520234019198 20233400003000385 *36.***.*49-68 GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY 00573086220104013400 10520812520204013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
05/10/2022 08:03

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 17:17

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2022 09:22

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 09:22

Juntada de Certidão
25/07/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 09:22

Recebida a emenda à inicial
06/07/2022 13:45

Conclusos para decisão
19/11/2021 17:49

Juntada de petição intercorrente
26/10/2020 19:17

Juntada de cumprimento de sentença
26/10/2020 19:09

Juntada de cumprimento de sentença
28/09/2020 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 10:16

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
18/09/2020 10:13

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
17/09/2020 10:16

Juntada de Informação de Prevenção.
17/09/2020 09:41

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
16/09/2020 15:55

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2020 15:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Procuração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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