26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0024888-58.1997.4.01.3400 Exequente: VERA LUCIA CALGARO e outros (7) Executado: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 01304533220244019198 20243400003000026 *51.***.*82-50 ROSA MARIA BORETTI DE FREITAS 00248885819974013400 248885819974013400 01304541720244019198 20243400003000027 *51.***.*91-41 CHARLES DE FREITAS 00248885819974013400 248885819974013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
07/06/2022 05:56

Decorrido prazo de EDGAR CHAVES MOREIRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:50

Decorrido prazo de ANTENOR DE BARROS FEITOSA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:50

Decorrido prazo de JOEMERSON FAGUNDES PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA CALGARO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:31

Decorrido prazo de NILSON TSUGUO KOBAYASHI em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DUARTE em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:42

Decorrido prazo de CELIO DE FREITAS em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/05/2022 12:51

Expedição de Documento RPV.
23/10/2020 16:09

Juntada de petição intercorrente
15/10/2020 07:27

Decorrido prazo de VERA LUCIA CALGARO em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:27

Decorrido prazo de JOEMERSON FAGUNDES PEREIRA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DUARTE em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:27

Decorrido prazo de ANTENOR DE BARROS FEITOSA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:27

Decorrido prazo de EDGAR CHAVES MOREIRA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:27

Decorrido prazo de CELIO DE FREITAS em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 07:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 20:00

Juntada de manifestação
15/09/2020 17:45

Proferida decisão interlocutória
11/09/2020 12:37

Conclusos para decisão
06/08/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 17:39

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2020 17:39

Juntada de volume
26/09/2019 10:54

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2019 10:53

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2019 16:09

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
29/08/2019 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA - 3 VOL
21/03/2018 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 14:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
30/06/2017 15:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
30/06/2017 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2015 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
08/04/2014 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2014 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA DEV. 29/04/2014
01/04/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/04/2014 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2014 15:59

Conclusos para despacho
05/02/2014 07:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/01/2014 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2013 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/12/2013 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2013 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2013 15:29

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - salva no sistema.
28/11/2013 13:32

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
28/11/2013 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2013 15:38

Conclusos para despacho
25/11/2013 15:38

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - salvas no sistema.
25/11/2013 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão secretaria
25/11/2013 15:38

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
13/08/2013 16:24

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
13/08/2013 16:13

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
05/08/2013 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2013 13:18

Conclusos para despacho
12/04/2013 16:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
12/04/2013 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2013 16:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
21/01/2013 14:12

REMETIDOS CONTADORIA - REMETIDOS CONTADORIA
15/04/2011 12:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
15/04/2011 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2011 12:13

Conclusos para despacho
26/01/2011 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2010 12:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2010 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2010 15:30

Conclusos para despacho
09/11/2010 15:29

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
05/11/2010 15:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ....
02/08/2010 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
02/07/2010 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2010 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2010 16:07

CitaçãoORDENADA
24/06/2010 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2010 11:20

Conclusos para despacho
04/12/2009 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAÕ JUNTADA
25/11/2009 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/11/2009 12:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/11/2009 19:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/11/2009 19:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/11/2009 16:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AP/AG:0199901000292789
03/11/2009 15:51

RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
15/07/2002 16:23

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
24/10/2001 11:47

RECEBIDOS DO TRF
31/08/2000 18:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 45/2000 - TRF
30/08/2000 15:55

REMESSA ORDENADA: TRF - AG.REMESSA/AL
30/08/2000 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AL
30/08/2000 11:30

Conclusos para despacho
28/08/2000 15:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR L.
17/08/2000 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG PRAZO
11/08/2000 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 10082000
10/08/2000 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG.PUBL.V/AP/AL
10/08/2000 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AL
10/08/2000 14:00

Conclusos para despacho
07/08/2000 15:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - L.
06/07/2000 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA SEMANAL DE 07.07.2000:INTIMAR A FAZ.NACIONAL L.
06/07/2000 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - L.
06/07/2000 17:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/06/2000 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - AG PRAZO
31/05/2000 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 31052000
03/04/2000 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/03/2000 15:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENT 124
30/07/1999 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA - AG SENTENCA
28/07/1999 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO CLS PARA SENTNCA
21/07/1999 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTAR,DESPACHAR. LJM
16/07/1999 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/07/1999 19:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA A FAZENDA PARA ESPECIFICAR PROVAS
28/04/1999 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTAR, DESPACHAR. LJM
26/04/1999 20:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AI 1999.01.00.029278-9 DO AUTOR L.
20/04/1999 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PADRAO SOBRE PROVAS L.
20/04/1999 15:38

TRANSITO EM JULGADO EM
19/04/1999 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETICAO. CERTIFICAR PRAZO. LJM
09/04/1999 14:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LJM
08/04/1999 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - AGUARDANDO PRAZO PARA AGRAVO L.
05/04/1999 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 050499
29/03/1999 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - AG.PUBL.PRIORIDADE;AL
24/03/1999 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 240399
19/03/1999 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICACAO;PRIORIDADE
19/03/1999 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA APELACAO;INTEMPEST.
18/03/1999 10:29

Conclusos para despacho - AGUARDANDO DESPACHAR COM O JUIZ
29/01/1999 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO ASSINATURA DE DESPACHO
26/01/1999 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DE CIENCIA DA UNIAO-JUNTAR,EM SEGUIDA,DESPACHAR O PROCESSO L.
21/01/1999 19:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INTIMAR A FAZENDA NACIONAL L.
21/01/1999 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A FAZENDA/CIENCIA DA SENTENCA
15/01/1999 00:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO ASSINATURA DE DESPACHO
12/01/1999 13:25

RECURSO : APELACAO INTERPOSTA - JUNTAR E DESPACHAR L.
10/12/1998 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA ADVOG. AUTOR. LJM
04/12/1998 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - AGUARDANDO PRAZO PARA APELACAO SENTENCA L.
01/12/1998 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 01/12/98
19/11/1998 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AG PUBL
16/11/1998 18:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - DEV.COM SENTENCA
16/11/1998 17:52

Conclusos para decisão- DECIDIR PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO
11/09/1998 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ASSINAR CLS G
18/08/1998 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) AG.JUNTADA,APOS,AG.ANALISE P/DESPACHAR L.
05/08/1998 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.PUBL.DIVERSOS/AL
04/08/1998 15:34

Conclusos para despacho - C/JUIZA/AL
29/07/1998 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. ASSINAR DESPACHO
14/07/1998 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) AG. ANLISAR JUNTADA
13/07/1998 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.JUNTADA,APOS, DESPACHO CIVEL L.
02/07/1998 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA AUTORIZADA IVO EVANGELISTA L.
02/07/1998 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG.PRAZO L.
26/06/1998 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 26/06
25/05/1998 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.PUBL.PRIORIDADE/AL
22/05/1998 15:36

Conclusos para despacho - C/JUIZ/AL
22/04/1998 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA/JSF
23/03/1998 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/03/1998 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA
13/03/1998 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - JSF
10/03/1998 13:31

Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA
02/03/1998 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.PUBL.PRIORIDADE/AL
02/03/1998 12:23

Conclusos para despacho - C/JUIZA/AL
08/01/1998 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA
17/11/1997 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/1997 18:27

CitaçãoOR OFICIAL : MANDADO DEVOLVIDO - AG. PRAZO PARA CONTESTACAO
23/10/1997 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. CENTRAL
16/10/1997 14:38

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AL
01/10/1997 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AL
08/09/1997 16:54

Conclusos para despacho - ARM 2 ESC 3 EMM
04/09/1997 15:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/1997

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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