26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0005798-15.2007.4.01.3400 Exequente: ANA LUCIA COELHO ALVES e outros (3) Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 02018297820244019198 20243400003000042 44.***.***/0001-09 PIRES DE OLIVEIRA BAMBIRRA E ARIDEU ADVOGADOS SOCIEDADE DE A 00057981520074013400 57981520074013400 02018419220244019198 20243400003000041 *14.***.*11-85 REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS 00057981520074013400 57981520074013400 02018427720244019198 20243400003000040 *26.***.*13-15 DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL 00057981520074013400 57981520074013400 02018436220244019198 20243400003000039 *86.***.*73-20 ANA LUCIA COELHO ALVES 00057981520074013400 57981520074013400 02018444720244019198 20243400003000038 *00.***.*00-33 ADRIANA MINIATI CHAVES 00057981520074013400 57981520074013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
10/12/2021 15:01

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 15:42

Juntada de réplica
11/11/2021 20:07

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 14:11

Juntada de substabelecimento
23/02/2021 04:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ANA LUCIA COELHO ALVES em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 04:02

Decorrido prazo de REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ADRIANA MINIATI CHAVES em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 04:02

Decorrido prazo de DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL em 22/02/2021 23:59.
26/11/2020 09:51

Juntada de cumprimento de sentença
17/11/2020 23:33

Juntada de petição intercorrente
10/11/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 16:56

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2020 07:25

Juntada de petição intercorrente
07/11/2020 20:33

Juntada de Petição (outras)
07/11/2020 20:33

Juntada de Petição (outras)
07/11/2020 20:33

Juntada de Petição (outras)
07/11/2020 20:32

Juntada de Petição (outras)
07/11/2020 20:32

Juntada de Petição (outras)
15/09/2020 08:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - RCEBIDO DO TRF 2VOL
10/09/2020 07:58

RECEBIDOS DO TRF
29/07/2010 16:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AP/AG:0200801000611957
28/07/2010 11:03

REMESSA ORDENADA: TRF
28/07/2010 11:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/07/2010 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
25/06/2010 15:12

CARGA: RETIRADOS AGU
21/06/2010 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
17/06/2010 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/06/2010 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2010 09:17

Conclusos para despacho
14/06/2010 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/05/2010 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
10/05/2010 13:32

CARGA: RETIRADOS AGU - agu
07/05/2010 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/04/2010 16:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
06/04/2010 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
05/04/2010 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/03/2010 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/02/2010 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 19/2/2010
19/01/2010 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/01/2010 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO PENDENTE Nº 4529/2009 JUNTADO
14/01/2010 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2010 17:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TIPO A Nº 891/2010-B - LIVRO 115/B - FLS. 99/103.
07/08/2009 17:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/07/2009 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL JUNTADA
22/07/2009 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/07/2009 13:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
16/07/2009 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/07/2009 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/07/2009 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2009 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2009 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2009 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2009 17:56

Conclusos para despacho
07/05/2009 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REU JUNTADA
07/05/2009 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/05/2009 13:13

CARGA: RETIRADOS AGU
24/04/2009 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/04/2009 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2009 14:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/04/2009 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/03/2009 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 26/3/2009
12/03/2009 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2009 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2009 13:02

Conclusos para despacho
25/11/2008 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO AUTOR JUNTADA
12/11/2008 10:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - P/CÓPIA ADV. DO AUTOR DRº WAGNER PIRES DE OLIVEIRA OAB DF 19044 TEL: 33216566
05/11/2008 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/10/2008 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/10/2008 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/10/2008 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 229/2008, REG. ÀS FLS. 99/103 DO LIVRO 11-B.
17/10/2008 18:38

Conclusos para decisão
16/10/2008 15:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/09/2008 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
04/08/2008 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/07/2008 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
18/07/2008 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/07/2008 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/07/2008 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2008 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA
16/05/2008 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista da união ordenada. aguardando decurso de prazo
16/05/2008 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2008 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL
03/04/2008 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2008 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/04/2008 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA - AUTOR
24/03/2008 18:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/03/2008 18:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/03/2008 17:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/03/2008 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2008 09:12

Conclusos para decisão
18/03/2008 09:12

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
03/12/2007 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR JUNTADA.
23/11/2007 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2007 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 12/11/2007
12/11/2007 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ...INTIMAR AS AUTORAS PARA PROCEDEREM AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CORRETAMENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS...
09/11/2007 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AUTORAS PARA RECOLHEREM CUSTASCORRETAMENTE, EM CINCO DIAS.
11/10/2007 18:52

Conclusos para decisão
11/10/2007 17:02

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
11/10/2007 17:02

INICIAL AUTUADA
11/10/2007 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2007 10:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 152
10/10/2007 12:17

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
10/10/2007 09:48

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
10/10/2007 09:47

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
10/10/2007 09:44

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
06/07/2007 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/07/2007 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 04/07/2007 - BOLETIM Nº 043/2007
23/05/2007 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2007 12:02

Conclusos para decisão
30/03/2007 15:08

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
29/03/2007 15:19

INICIAL AUTUADA
29/03/2007 14:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2007 17:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DO MM. JUIZ DISTRIBUIDOR
26/03/2007 16:55

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
26/03/2007 16:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
21/03/2007 17:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
21/03/2007 17:36

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
09/03/2007 11:14

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2007

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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