26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0005799-97.2007.4.01.3400 Exequente: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS e outros (3) Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 02018660820244019198 20243400003000182 *99.***.*46-20 EDSON SOARES DA COSTA 00057999720074013400 57999720074013400 02018679020244019198 20243400003000183 *63.***.*10-87 MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS 00057999720074013400 57999720074013400 02018687520244019198 20243400003000184 *09.***.*41-07 MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA 00057999720074013400 57999720074013400 02018696020244019198 20243400003000181 *45.***.*33-83 ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA 00057999720074013400 57999720074013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
01/07/2022 06:15

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de Determinação Judicial
25/04/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 15:59

Juntada de substabelecimento
15/04/2021 10:40

Juntada de cumprimento de sentença
09/04/2021 13:17

Decorrido prazo de MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:19

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:16

Decorrido prazo de EDSON SOARES DA COSTA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 12:15

Decorrido prazo de MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:53

Decorrido prazo de MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:17

Decorrido prazo de EDSON SOARES DA COSTA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:16

Decorrido prazo de ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:15

Decorrido prazo de MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 04:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA em 08/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:57

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/04/2021 23:59.
05/03/2021 07:22

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 13:05

Juntada de ato ordinatório
20/02/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
11/02/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:30

Juntada de Certidão de processo migrado
08/02/2021 08:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 02 VOLS RECEBODO DO TRF
23/09/2009 13:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
21/09/2009 18:08

REMESSA ORDENADA: TRF
16/09/2009 12:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL JUNTADA
14/08/2009 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/08/2009 12:50

CARGA: RETIRADOS AGU
06/08/2009 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/08/2009 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2009 13:38

Conclusos para despacho
22/07/2009 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL JUNTADA
22/07/2009 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/07/2009 13:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU
14/07/2009 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/06/2009 13:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
20/05/2009 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/05/2009 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/05/2009 17:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - AP/AG:0200701000350958
06/05/2009 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/04/2009 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/03/2009 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/03/2009 17:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TIPO B Nº 90/2009, LIVRO 75-A, FLS. 85/91
17/07/2008 19:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/07/2008 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO REU JUNTADA
15/07/2008 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/07/2008 12:40

CARGA: RETIRADOS AGU
07/07/2008 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/06/2008 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR JUNTADA
11/06/2008 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/05/2008 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/03/2008 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/03/2008 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2008 11:36

Conclusos para despacho
11/01/2008 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO REU JUNTADA.
14/12/2007 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/12/2007 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU
03/12/2007 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/10/2007 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR JUNTADA.
20/08/2007 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/08/2007 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/08/2007 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/08/2007 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 01/08/2007
19/07/2007 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/07/2007 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
17/07/2007 18:22

Conclusos para decisão
17/07/2007 15:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
06/06/2007 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/04/2007 09:32

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
12/04/2007 12:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/03/2007 18:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2007 18:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/03/2007 18:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/03/2007 17:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2007 15:26

Conclusos para decisão
12/03/2007 15:05

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
12/03/2007 15:05

INICIAL AUTUADA
12/03/2007 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2007 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/03/2007 10:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2007

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Réplica • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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