17/07/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:49

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007346-47.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CRISTIANE DE ARAUJO OLIVEIRA AUTOR: K.

V.

D.

A.

M.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo.

O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS).

Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10).

No caso, a perícia médica produzida em juízo (Id 2170844136) aponta que a parte autora é portadora de “Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade” CID: F90 e esse fator não causa impedimento, acerca disso relatou a perita “Não apresenta elementos que comprovem prejuízo intelectual” (quesito “5”).

Além disso, não foi comprovada sua miserabilidade.

Com efeito, depreende-se do estudo socioeconômico (id 2184869286) que a parte autora com a genitora (auxiliar de panificação, R$ 1.518,00) e a irmã (menor impúbere).

Reside em "casa de 02 quartos, sala e cozinha, mais o banheiro e área de serviço.

Piso de cerâmica, coberta por telha amianto, pintura em mal estado de conservação”.

Observa-se pelas fotos da residência do autor e dos bens que guarnecem a casa que estes denotam boas condições de habitação.

Por outro lado, a renda da genitora da parte autora equivale a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), e ainda recebe auxílio financeiro do pai decorrente de pensão por morte, de seu cônjuge, que a autora recebe mensalmente.

Não bastasse, a assistente social de confiança do Juízo concluiu, através da visita domiciliar, que periciando está tendo acesso aos bens e serviços, os quais são necessários ao seu desenvolvimento, sendo assim, não há hipossuficiência econômica. (item conclusões) Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora.

Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais.

Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.
30/06/2025 15:10

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 11:25

Conclusos para julgamento
25/06/2025 13:48

Juntada de parecer do mpf
18/06/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:47

Juntada de réplica
16/05/2025 18:29

Juntada de contestação
06/05/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:28

Juntada de laudo de perícia social
04/04/2025 21:28

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:15

Perícia reagendada
10/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
09/02/2025 23:37

Juntada de laudo de perícia médica
20/12/2024 11:02

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
20/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
20/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:25

Perícia reagendada
20/12/2024 09:21

Perícia agendada
02/12/2024 11:00

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 15:51

Recebidos os autos
29/11/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/09/2024 09:25

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 14:40

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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