09/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/07/2025 15:03

Juntada de Informação
09/07/2025 15:03

Transitado em Julgado em 09/07/2025
03/07/2025 12:01

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 17:34

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000090-25.2019.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000090-25.2019.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GILSON PONCIANO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO ROSSATO BOTTON - AM495-A, DILMA LIRA PORTO BOTTON - PA13493-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu Gilson Ponciano, em face de sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto pela prática do crime previsto no art. 50-A da Lei 9.605/98.

Por meio da petição ID 437060766, a defesa de Gilson Ponciano sustentou a ocorrência de prescrição retroativa, com o que concordou o MPF (ID 438431229). É o relatório.

Decido.

Tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada a qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do CPP, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

Considerando que não há recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, conforme art. 110, §1°, do CP e Súmula 146 do STF.

A pena de 02 (dois) anos de reclusão prescreve em 04 (quatro) anos conforme art. 109, V, do CP.

A denúncia fora recebida em 02/04/2020 e a sentença condenatória foi publicada em 21/09/2024.

Dessa forma, considerando que entre os marcos interruptivos em questão transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Gilson Ponciano pela prática do crime previsto no art. 50-A da Lei 9.605/98, conclusão extensível ao réu Cleomar Krieser, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1°, todos do Código Penal Intimem-se.

Não havendo recurso, baixem-se os autos à origem.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator VG/M
30/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 11:50

Extinta a punibilidade por prescrição
26/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
25/06/2025 22:46

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:53

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 14:57

Publicado Intimação polo ativo em 26/05/2025.
24/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 23:14

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 23:14

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Turma
12/05/2025 13:51

Juntada de Certidão de Redistribuição
08/05/2025 16:55

Recebidos os autos
08/05/2025 16:55

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO D • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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