TRF1 - 1003621-05.2024.4.01.3905

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003621-05.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA NOGUEIRA RAMOS DE SA CORMINEIRO - PA24067-B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO OURILANDIA DO NORTE e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar formulado em sede de Ação Mandamental em face de ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA, objetivando compelir o Impetrado a a revisar requerimento administrativo apresentado pela Impetrante.

Sustenta a Impetrante que houve falha na tramitação do requerimento administrativo, tendo sido indeferido equivocadamente em razão de suposto não cumprimento de exigência administrativa.

Isso, segundo, ela, não ocorreu.

Requer, assim, a reabertura do processo administrativo.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça.

Com a inicial, foram acostados o instrumento de procuração e demais documentos.

O pedido liminar foi deferido Prestadas as informações, a autoridade coatora informou que decidiu o processo do impetrante.

O Ministério Público Federal intimado.

O INSS, através de sua procuradoria, demonstrou interesse no feito. É o breve relato.

Decido. 2.

MÉRITO Infere-se dos autos que a insurgência determinante do feito cinge-se a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela análise e decisão do pleito administrativo.

Conforme o Processo Administrativo (ID 2141448196, fl 11), o INSS requereu as seguintes exigências: .

Documento oficial de identificação com foto e o CPF do titular/requerente e de todas as pessoas do seu grupo familiar.

Para os menores de 16 anos, caso não possuam documento de identificação, poderá ser apresentada a Certidão de Nascimento.

Documento de identificação oficial com foto e CPF do procurador Procuração assinada pelas partes. É necessário apresentar procuração pública se o representado ou representante for analfabeto (exceto nos casos em que o procurador for advogado).

A procuração pode ser feita nos moldes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, através desse formulário constante no site oficial do INSS.

Termo de Responsabilidade preenchido e assinado pelo procurador. É necessária a realização da avaliação social e da perícia médica para concluir a análise de seu benefício.

Se você ainda não marcou data e horário para essas avaliações, ligue para a Central 135 ou acesse o Meu INSS para agendar.

O impetrante cumpriu as exigências, conforme se verifica em id 2141448196, fls. 14 a 19.

Está claro o ato arbitrário do impetrado, visto que houve o cumprimento das exigências requeridas.

Ademais ao extinguir o processo, o INSS fundamentou sua decisão no não cumprimento de exigências, mas não disse qual exigência não foi cumprida.

Assim, houve violação de direito líquido e certo ao extinguir o processo administrativo sem análise do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar a autoridade coatora que, no prazo de 10 dias, reabra o processo administrativo para realização de perícia médica na data e hora agendados, assim como seja realizado a análise do referido benefício.

Dados do Processo Administrativo: PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 101575 Data de entrada: 14/06/2023.

Liminar já cumprida pela autoridade coatora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios.

Admito o ingresso da Procuradoria Federal, na qualidade de litisconsorte da impetrada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal.

Redenção - PA, 30/06/2025 CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal