18/08/2025 18:43

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 18:43

Juntada de termo
18/08/2025 18:42

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 00:16

Decorrido prazo de VALDETE PEREIRA DE BARROS em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 04:13

Publicado Sentença Tipo C em 14/07/2025.
12/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:53

Juntada de manifestação
04/07/2025 04:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:47

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:24

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/06/2025 19:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:01

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
29/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1032293-40.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDETE PEREIRA DE BARROS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Valdete Pereira de Barros em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na condição de representante legal do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

O autor afirma residir desde 2014 em imóvel localizado no Residencial Buena Vista III, em Goiânia-GO, o qual teria sido financiado pelo PMCMV – Faixa I.

Alega ter adquirido a posse do imóvel por cessão verbal de terceiros e quitado integralmente as parcelas do financiamento, embora o contrato esteja em nome de terceira pessoa (Cristina Alves do Nascimento), beneficiária original do programa.

Sustenta possuir posse mansa e pacífica há mais de 10 anos, com realização de benfeitorias e pagamentos regulares, além do término da cláusula de inalienabilidade contratual.

Fundamenta o pedido nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, na Súmula 239 do STJ e em jurisprudência correlata, requerendo o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória.

Postula ainda tutela de urgência para impedir a retomada do imóvel pela ré, a concessão da justiça gratuita, a prioridade de tramitação e a condenação da ré em custas e honorários.

Dá-se à causa o valor de R$ 101.375,00. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A competência é matéria a ser decidida.

O art. 59 do CPC dispõe que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo".

Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, a mera distribuição da petição inicial é suficiente para fixar a prevenção do juízo, independentemente do posterior desenvolvimento do feito, inclusive nos casos em que o processo venha a ser extinto sem resolução de mérito, por exemplo, pela ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC.

Nessa linha, a prevenção decorre do ato processual de distribuição e não está condicionada à regularidade ou validade da petição inicial.

No caso concreto, consta nos autos informação de que a ação de reintegração de posse movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de Cristina Alves do Nascimento, tombada sob o n. 1013822-73.2025.4.01.3500, foi regularmente distribuída à 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás em 13/03/2025.

Essa ação versa sobre o mesmo imóvel objeto da presente demanda de adjudicação compulsória, conforme demonstram os documentos anexados aos autos.

Embora o processo de reintegração tenha sido posteriormente extinto, o juízo que recebeu a distribuição inicial permanece prevento para julgar as ações conexas ou derivadas do mesmo núcleo fático.

A identidade do objeto e da relação jurídica subjacente — a ocupação do imóvel vinculado ao contrato habitacional firmado com a CAIXA — impõe o reconhecimento da conexão entre as demandas.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANTERIOR .

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

PREVENÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 286, II, DO CPC .

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1.

Conflito de competência suscitado diante da controvérsia acerca da existência ou não de prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJRR, que determinou o cancelamento da distribuição do feito em razão da ausência de pagamento das custas na ação anterior ajuizada pela parte. 2 .

Segundo dispõe o art. 286 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3.

O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas (art. 290 do CPC) equipara-se à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, inc.

IV, do CPC, havendo, assim, prevenção de julgamento, devendo ser aplicado o disposto no art. 286, II, do CPC.

Isso porque é necessário garantir o objetivo visado pelo legislador no sentido de vedar eventual tentativa de burla ao Juízo natural, fixando a competência, nesse caso, do Juízo em que tramitou o primeiro processo .

Precedentes. 4.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da SJRR (suscitante). (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: 10020844920244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 26/04/2024, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) Ademais, a apreciação da presente ação de adjudicação compulsória poderá interferir diretamente no resultado da reintegração de posse anteriormente ajuizada, o que justifica a reunião dos feitos perante o mesmo juízo para evitar decisões conflitantes, em observância ao princípio da economia processual e à unidade da prestação jurisdicional.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prevenção da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, a quem compete o exame e julgamento da presente ação, em razão da anterior distribuição do processo n. 1013822-73.2025.4.01.3500.

Ante o exposto, com fundamento no art. 59 do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência em favor da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, por prevenção (processo n. 1013822-73.2025.4.01.3500).

Determino a intimação da parte autora, para ciência desta decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão legal; Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à 4ª Vara Federal Cível, com as anotações de estilo.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/06/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:09

Declarada incompetência
26/06/2025 16:09

Determinação de redistribuição por prevenção
12/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
10/06/2025 09:39

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2025 15:42

Juntada de inicial
09/06/2025 12:29

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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