TRF1 - 1013001-42.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013001-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO COSTA VILHENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL XAVIER RODRIGUES - AP2101 e JOSE HENRIQUE DE MENDONCA DIAS - AP427-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Não há preliminares e prejudiciais a serem apreciadas.

Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), em que a parte autora pleiteia a liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego, indeferido sob a justificativa de que o autor possuía vínculo com “órgão público”, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

A Lei nº 7.998/1990, que rege o seguro-desemprego, estabelece que o benefício é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, desde que comprovado o tempo mínimo de trabalho.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão do seguro-desemprego a empregado celetista dispensado sem justa causa, cujo vínculo deu-se com sociedade de economia mista posteriormente privatizada.

Dos documentos constantes nos autos, restou comprovado que: 1.

O autor foi admitido em 18-02-2008 na função de auxiliar técnico eletricista da CEA, mediante concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (ID. 2170066454 e ID. 2136832252). 2.

A CEA, originalmente sociedade de economia mista, deixou de integrar a Administração Pública indireta em 23-11-2021, passando a integrar o Grupo Equatorial (ID. 2136832301). 3.

O contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 04-10-2023 (ID. 2136832350). 4.

O benefício foi requerido no prazo legal e indeferido com base equivocada na natureza jurídica do vínculo (ID. 2136832388).

O indeferimento não encontra respaldo legal.

A jurisprudência pátria, em especial dos Tribunais Regionais Federais, é pacífica no sentido de que empregado celetista de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que integrante da Administração Pública indireta, faz jus ao seguro-desemprego, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 7.998/1990.

Nesse sentido: “A recusa pela Administração no pagamento do seguro-desemprego malfere o princípio da legalidade, eis que o caso subsume-se à norma legal, diante de evidente dispensa do trabalho sem justa causa.” (TRF1, AC 1000024-45.2016.4.01.3311) Além disso, a CEA não era mais sociedade de economia mista à época da dispensa, o que afasta, de modo ainda mais claro, a aplicação do impedimento invocado pela Administração Pública.

Portanto, preenchidos os requisitos legais previstos no art. 3º da Lei nº 7.998/1990, mostra-se indevida a negativa administrativa.

Dispositivo. a) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC) para declarar o direito do autor ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, referente ao requerimento nº 7807457812 e determinar à União que adote as providências administrativas necessárias para liberação integral das parcelas vencidas do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis), acrescidas de correção monetária e juros pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso sobrevenham outros índices, a partir da citação válida da ré. b) Em caso de descumprimento, autorizo a aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC, limitada inicialmente a 30 dias. c) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). d) Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). e) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. f) Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, intime-se a União para o cumprimento da condenação.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Registre-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena