28/08/2025 13:18

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:30

Juntada de manifestação
26/08/2025 19:59

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 19:59

Juntada de Certidão
26/08/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 19:58

Declarada incompetência
22/08/2025 08:39

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:28

Juntada de manifestação
01/07/2025 10:26

Juntada de manifestação
27/06/2025 03:04

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008612-77.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO JOSE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Trata-se de demanda, processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), ajuizada por servidor público em face de instituições financeiras, dentre elas a Caixa Econômica Federal, em razão de suposto comprometimento excessivo da margem consignável, com fundamento na legislação consumerista e no Decreto Estadual nº 2.692/2023.

A parte autora formula pedido de limitação de descontos em folha, devolução de valores descontados além do limite legal e indenização por danos morais, o que denota situação de superendividamento, na medida em que o cerne da demanda é a readequação de dívidas decorrentes de contratos bancários diversos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com fundamento na Lei nº 14.181/2021.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 193.066/DF, a existência de múltiplos contratos bancários e o alegado superendividamento do consumidor justificam a incidência da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal, mesmo que haja no polo passivo instituição financeira federal, como a Caixa Econômica Federal.

Destaca-se o seguinte trecho da ementa do referido julgado: “Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento — ainda que exista interesse de ente federal — porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.” (CC 193.066/DF, Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJe 29-03-2023) No presente caso, constata-se que a pretensão da parte autora envolve concurso de credores (três instituições financeiras distintas) e a readequação de dívidas com fundamento na legislação de proteção ao consumidor, situação que atrai a aplicação do precedente citado.

Desse modo, vislumbra-se não competir à Justiça Federal processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, à luz do art. 10 do CPC, concedo à parte autora a oportunidade de se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dias) úteis, a respeito da referida questão, face a possibilidade de ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
25/06/2025 20:04

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 20:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/06/2025 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2025 09:35

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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