TRF1 - 1004366-63.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1004366-63.2025.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA LEITE GORAYEB e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA GOMES DA SILVA - PA26060 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO - VISTOS EM INSPEÇÃO Indefiro o pedido da parte autora (Id 2188607597) para aproveitamento dos atos instrutórios realizados no âmbito extrajudicial, por falta de amparo legal.

Explico.

A usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo realizado diretamente no cartório de registro imobiliário, para fins de reconhecimento da propriedade de um imóvel, em razão da posse prolongada do bem.

Já o processo judicial possui um rito estritamente formal, ou seja, segue um conjunto de regras estabelecidas em lei, com fases específicas a serem cumpridas para garantir o devido processo legal, visando a justa decisão final.

No presente caso, é indispensável a citação formal de todas as partes interessadas, incluindo os proprietários do imóvel, os confinantes e os entes públicos interessados.

A citação judicial dessas partes tem como objetivo garantir o contraditório e a ampla defesa.

Assim, mesmo que os confinantes tenham participado do procedimento da usucapião extrajudicial, deverão ser citados formalmente na ação de usucapião judicial. É o que preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 246.(...) § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada." Além disso, as informações e documentos apresentados no procedimento extrajudicial poderão ser avaliadas por este juízo no tocante à validade e pertinência ao caso concreto, porém, apenas como forma de otimizar a análise da questão sub judice; contudo, não dispensam as provas produzidas no âmbito judicial (CPC, art. 370) e tampouco suprem o rito processual civil.

Diante do exposto, renovo por 15 (quinze) dias o prazo para que os demandantes emendem a petição inicial, nos seguintes termos: 1. atribuir valor à causa que corresponda ao proveito econômico da pretensão agitada, nos termos do art. 292 do CPC, o qual servirá de parâmetro para verificar se as custas iniciais (Id 2188607799) foram recolhidas no montante devido; 2. juntar procuração atualizada; 3. incluir no polo passivo e promover a citação da CODEM, dos proprietários do imóvel usucapiendo (Joaquim Ramos Ribeiro e cônjuge Eunice Tupinambá Rodrigues Ribeiro, Fernando Augusto Ramos Ribeiro e cônjuge Marina Angélica Salgado Gonçalves Ribeiro), bem como, dos confinantes, declinando suas respectivas qualificações e atuais endereços onde poderão ser citados; 4. apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel usucapiendo, tendo em vista que o documento apresentado sob o Id 2188607796 foi emitido em 20/10/2022 constando toda a cadeia dominial.

Cumprida as determinações acima (1 a 5), retornem os autos conclusos.

Já requerida a inclusão da União no polo passivo pelos autores, retifique-se a autuação para sua inclusão no polo passivo.

P.R.I.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Hind G.

Kayath Juiz(a) Federal