30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006755-75.2005.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006755-75.2005.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:MONSANTO DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP70574-A, VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A e LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006755-75.2005.4.01.3500 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0006755-75.2005.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma autônoma, tanto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) quanto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa necessária, mantendo a sentença que afastou a necessidade de licenciamento ambiental adicional pelo IBAMA para as atividades de pesquisa com organismos geneticamente modificados (OGMs) conduzidas pela Monsanto do Brasil Ltda.

O IBAMA, em seus embargos, alegou obscuridade e omissão, sustentando que o acórdão não teria esclarecido se o poder de polícia ambiental da autarquia estaria preservado no caso concreto.

Apontou que a decisão embargada tratou da competência da CTNBio, mas não afastou expressamente a atuação fiscalizatória do IBAMA prevista no artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal e no artigo 10 da Lei nº 6.938/81.

Requereu, ainda, que fosse sanada a omissão quanto à aplicação da Resolução CONAMA nº 237/97, artigo 2º, §1º, especialmente sobre a introdução de OGMs no meio ambiente.

O MPF, por sua vez, também apresentou embargos de declaração, reiterando a alegação de omissão quanto à legislação ambiental aplicável, em especial a necessidade de licenciamento ambiental pelo IBAMA, à luz dos princípios da prevenção e da precaução.

Reforçou que a Lei nº 8.974/95, invocada na decisão, não afastaria a fiscalização pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e defendeu a necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes.

A Monsanto do Brasil Ltda., em contrarrazões, defendeu a inexistência dos vícios apontados, sustentando que o acórdão analisou de forma ampla e fundamentada todas as questões relevantes, incluindo a competência técnica da CTNBio e a aplicação da Resolução CONAMA nº 237/97.

Afirmou que os embargos configuram mero inconformismo das partes com o resultado do julgamento e que não cabe rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006755-75.2005.4.01.3500 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0006755-75.2005.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): O ponto central da controvérsia consiste em verificar se há, no acórdão embargado, vícios de omissão, obscuridade ou contradição, conforme alegado nos embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Ministério Público Federal – MPF.

Após análise dos autos, constato que não há vício a ser sanado.

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.

A decisão embargada fundamentou-se na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 8.974/95 (Lei de Biossegurança), na Resolução CONAMA nº 237/97, e na jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a competência técnica da CTNBio para avaliação de biossegurança de OGMs.

Quanto à alegada obscuridade sobre a competência do IBAMA para exercer poder de polícia ambiental, a leitura integral do voto evidencia que tal competência foi preservada em termos gerais, mas, no caso concreto, foi afastada a exigência específica de licenciamento ambiental adicional, dada a avaliação técnica realizada pela CTNBio.

A decisão está devidamente motivada e compatível com o ordenamento jurídico, inexistindo obscuridade.

Em relação à suposta omissão quanto à aplicação da Lei nº 6.938/81, da Resolução CONAMA nº 237/97 e dos princípios constitucionais de prevenção e precaução, não se verifica a falha apontada.

As normas foram consideradas na fundamentação, ainda que não de forma literal ou exaustiva, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando enfrentar adequadamente as questões essenciais ao julgamento.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que a mera oposição de embargos de declaração supre essa finalidade, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, não sendo necessário novo pronunciamento específico se inexistentes vícios.

Dessa forma, a rejeição dos embargos se impõe, pois não foram demonstradas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.

Ante tais considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0006755-75.2005.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONSANTO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP70574-A, LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A, VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

PESQUISA COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMs).

COMPETÊNCIA DA CTNBIO.

PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO IBAMA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária.

A sentença afastou a exigência de licenciamento ambiental adicional pelo IBAMA para atividades de pesquisa com organismos geneticamente modificados conduzidas pela Monsanto do Brasil Ltda.

IBAMA alegou obscuridade e omissão quanto à preservação do seu poder de polícia ambiental e à aplicação da Resolução CONAMA nº 237/97.

MPF apontou omissão acerca da legislação ambiental aplicável e necessidade de prequestionamento. 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto à competência da CTNBio para avaliação de biossegurança dos OGMs, à fiscalização do IBAMA e à aplicação da legislação ambiental pertinente. 3.

Não há vício a ser sanado, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes. 4.

A competência técnica da CTNBio foi reconhecida no caso concreto, sem afastar, em termos gerais, o poder de polícia ambiental do IBAMA. 5.

As normas apontadas (Lei nº 6.938/81, Lei nº 8.974/95, Resolução CONAMA nº 237/97) e os princípios constitucionais da prevenção e da precaução foram considerados na fundamentação, mesmo que não de forma literal. 6.

O pedido de prequestionamento encontra-se atendido pela oposição dos embargos de declaração, conforme artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
25/05/2022 13:34

Conclusos para decisão
25/05/2022 13:34

Juntada de Certidão
22/02/2022 02:41

Decorrido prazo de MONSANTO DO BRASIL LTDA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 20:42

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 23:28

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 14:30

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:04

Conclusos para decisão
07/03/2020 06:24

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 06:24

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 06:24

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 06:23

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 06:23

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 06:22

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 09:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 32E
22/02/2019 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
21/02/2019 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:20

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2018 08:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
23/11/2018 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
02/05/2018 17:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/05/2018 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
02/05/2018 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 19:04

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
25/05/2016 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/05/2016 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/05/2016 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3863999 PETIÇÃO
19/05/2016 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
19/05/2016 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
18/05/2016 17:47

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
18/05/2016 17:24

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
18/03/2016 17:35

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
15/03/2016 18:53

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
21/09/2015 18:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/09/2015 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
21/09/2015 13:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
08/09/2015 15:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA
08/09/2015 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA CÓPIA
31/08/2015 18:07

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
21/08/2015 16:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/08/2015 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
21/08/2015 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
19/08/2015 16:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3708911 PETIÇÃO
19/08/2015 14:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
29/07/2015 08:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/07/2015 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
23/07/2015 16:19

PROCESSO REMETIDO
06/05/2015 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
05/05/2015 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
05/05/2015 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
04/05/2015 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
04/05/2015 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
04/05/2015 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
29/04/2015 15:23

Juntada de PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.01.00.019696-4/GO
29/04/2015 15:20

Juntada de PEÇAS - ORIGINAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.2006.01.00.007636-7/GO
23/04/2015 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621343 PETIÇÃO
23/04/2015 12:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
14/04/2015 08:09

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/04/2015 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/04/2015 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
23/07/2009 11:21

IDENTIFICACAO DE ACERVO
14/11/2008 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA
07/11/2008 17:49

CONCLUSÃO AO RELATOR
07/11/2008 17:48

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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