TRF1 - 1042823-24.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO:1042823-24.2025.4.01.3300 IMPETRANTE: Y.

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REPRESENTANTE: AILTON CERQUEIRA DO CARMO IMPETRADO: SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, GERENTE EXECUTIVO DO INSS SALVADOR-BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO 01 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte impetrante, que declara que não possui recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do artigo 98 e ss. do CPC. 02 - O exame dos autos não permite que se forme um juízo de valor razoavelmente seguro a respeito de quem deve ocupar o polo passivo da presente impetração.

Com efeito, a parte impetrante, embora pretenda a análise de pedido de benefício assistencial, protocolado junto à Agência da Previdência Social no Bairro do Comércio, em Salvador (ID 2194348955), apontou como autoridade coatora, além do Gerente Executivo do INSS em Salvador, o “SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA”.

Dito isso, olvida o Impetrante que o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, órgão integrante da estrutura do Ministério da Economia, a teor dos artigos 303 e seguintes do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, integra apenas a fase recursal do processo administrativo previdenciário, não a sua fase inicial.

Este conjunto – reconheça-se – é suficiente para gerar dúvida quanto à indicação da(s) autoridade(s) impetrada(s) para figurar como tal no processo, bem como quem deva ser o ente público indicado (parte na impetração).

Assim, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o Impetrante esclareça onde se encontra o processo administrativo, comprovando e requerendo o que entender necessário para que seja resolvida a questão da indicação adequada da autoridade coatora e da pessoa jurídica que esta integra, sob pena de indeferimento da inicial Intime(m)-se.

Salvador, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) IGOR MATOS ARAÚJO Juiz da 16ª Vara Federal/Cível/SJBA