TRF1 - 1003200-05.2025.4.01.3315
1ª instância - Bom J. da Lapa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003200-05.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENILDO MUDESTO MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 37.750,64 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos).
Assim, tendo em vista que o valor da causa não será superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar a presente demanda (art. 3º da Lei 10.259/2001).
Ressalte-se, por oportuno, que a ação não se inclui entre aquelas que não podem ser processadas sob o rito sumaríssimo ou que requerem a realização de perícia complexa, sendo certo que não há motivos para se afastar a competência do JEF.
Outrossim, do endereçamento da inicial infere-se que houve erro de procedimento quando da distribuição do feito.
Destarte, com fulcro nos princípios da cooperação, da economia processual e da instrumentalidade das formas, deve-se priorizar o foro de endereçamento, possibilitando a análise do mérito da demanda.
Diante do exposto, declaro a incompetência do Juízo desta Vara Comum para processar e julgar o feito.
Remetam-se os autos imediatamente ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Subseção Judiciária.
Intime-se.
Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.
WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal -
04/04/2025 20:43
Recebido pelo Distribuidor
-
04/04/2025 20:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/04/2025 20:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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