TRF1 - 1033074-60.2023.4.01.3200

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 30 dias) Autos: 1033074-60.2023.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: CRISTIANE PINHEIRO MARIANO e outros (2) A Exma.

Sra.

Juíza Federal Substituta da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra.

THAIS SAYEG, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente CRISTIANE PINHEIRO MARIANO - CPF N.º *55.***.*60-10 e ROMILDO CARDOSO RODRIGUES - CPF N°.*02.***.*56-40, desta forma CITÁ-LOS para ciência dos termos da ação em epígrafe, em que o Ministério Público Federal objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação dos réus na reparação dos danos ambientais decorrentes de desmatamento ilícito que atingiu o total de 285,03 hectares do imóvel rural denominado Deus é Fiel (CAR n.

AM-1300706-1F4F9D2EA96A4E1EAD6AD4BAFAD3B653), em área localizada na Gleba Federal Bom Lugar no Município de Boca do Acre/AM, com as coordenadas de latitude 08°36'35,7"S e longitude 67°11'14,15"O, no centroide da área desmatada, mediante Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD atualizado, que deverá conter cronograma de execução física e financeira, ser assinado por profissional habilitado, ter ART – Anotação de Responsabilidade Técnica e ser submetido à aprovação prévia e acompanhamento do IPAAM, sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos requeridos supramencionados, e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

THAIS SAYEG Juíza Federal Substituta