26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1006407-29.2017.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR : USINA ACUCAREIRA ESTER S A e outros ADVOGADO(A) :DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI - DF28468 e JULIO CESAR SOARES - DF29266 RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros DECISAO Trata-se de impugnação da executada ao precatório Nº.

SIREA: 0000248.2025.4.01.003.3400 (ID 2179593793), em razão da não observação da discriminação entre principal e juros SELIC.

Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino o imediato cancelamento do referido precatório.

COMUNIQUE-SE à Assessoria de Execução Judicial - ASREJ ([email protected]) para que proceda ao cancelamento do PRC nº Nº.

SIREA: Nº.

SIREA: 0000248.2025.4.01.003.3400, autuado no TRF1 sob nº 0154677-97.2025.4.01.9198.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rafael Leite Paulo juiz federal
06/09/2022 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/09/2022 13:34

Juntada de Informação
02/08/2022 02:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.
15/07/2022 08:12

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA ESTER S A em 14/07/2022 23:59.
20/06/2022 09:39

Juntada de manifestação
13/06/2022 22:51

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 22:51

Juntada de Certidão
13/06/2022 22:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 22:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2021 15:17

Conclusos para julgamento
18/12/2020 02:01

Decorrido prazo de USINA ACUCAREIRA ESTER S A em 17/12/2020 23:59.
16/12/2020 18:22

Juntada de impugnação aos embargos
16/11/2020 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2020 09:30

Juntada de ato ordinatório
25/05/2020 16:43

Juntada de embargos de declaração
21/05/2020 22:42

Expedição de Comunicação via sistema.
12/05/2020 01:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 12:44

Decorrido prazo de DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI em 05/03/2020 23:59:59.
03/02/2020 15:39

Juntada de petição intercorrente
30/01/2020 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2020 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2020 17:48

Julgado procedente o pedido
07/05/2018 16:53

Conclusos para julgamento
19/01/2018 17:46

Juntada de réplica
17/11/2017 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 20:45

Juntada de contestação
11/10/2017 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2017 23:59:59.
06/10/2017 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2017 12:34

Juntada de Informações prestadas
16/08/2017 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/08/2017 18:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 15:06

Conclusos para despacho
09/08/2017 11:23

Juntada de emenda à inicial
11/07/2017 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2017 17:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 15:43

Conclusos para despacho
10/07/2017 15:41

Juntada de Certidão
07/07/2017 15:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
07/07/2017 15:46

Juntada de Informação de Prevenção.
30/06/2017 16:30

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2017 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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