27/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1065262-20.2025.4.01.3400 DESPACHO Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual o autor requer em suma "O deferimento da tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, para que seja determinada a inclusão do seu nome nas listas finais de classificação da ampla concorrência e da reserva PCD, no cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, com lotação no TRE/DF, respeitada sua pontuação nas provas objetivas".

Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, porque estão preenchidos os requisitos legais.

Analisando a lide exposta na inicial, verifico que o pedido do autor configura na prática a anulação de ato administrativo, o que deve ser analisado com cautela, oportunizando-se à administração pública ao menos o mínimo exercício do contraditório.

Diante disso, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a apresentação de informações pelo impetrado.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se também o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente)
17/06/2025 17:33

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2025 17:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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