30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048005-16.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABRICIO DE FREITAS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pelo autor (id 2166415602).

Isso porque, na sentença de id 2162939848, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio.

Em suma, alegou omissão sob o fundamento de que não foram devidamente analisados os fundamentos invocados pelo ora embargante e aplicáveis ao caso.

Não assiste razão ao embargante, pois, ausente omissão que justifique a alteração da sentença pela via dos presentes aclaratórios.

A propósito, este Juízo se manifestou expressamente no sentido de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

A pretensão da parte embargante demonstra o inconformismo com os termos do julgado.

Ocorre que a motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios.

Eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.

Intimem-se.

Brasília, 27 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz Eduardo Rocha Penteado 14ª Vara Federal do DF
04/07/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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