04/09/2025 01:37

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 12:56

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:20

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 09:10

Juntada de manifestação
01/07/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009260-28.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENA ALVES SILVA CABRAL - DF56809 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/06/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 16:54

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:54

Homologada a Transação
23/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:02

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 10:18

Juntada de manifestação
13/02/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:06

Juntada de contestação
04/12/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:53

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOAQUIM BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *19.***.*36-91 (AUTOR)
03/12/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 08:57

Conclusos para despacho
18/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
17/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/11/2024 18:17

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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