08/09/2025 16:02

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 17:14

Juntada de manifestação
18/08/2025 12:28

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 13:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/07/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:37

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:36

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010449-41.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: VILMAR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR COSTA DA SILVA - GO15713 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
27/06/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 16:56

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:56

Homologada a Transação
24/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
20/06/2025 14:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/05/2025 12:28

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 01:27

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
09/04/2025 15:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:48

Juntada de comprovante (outros)
09/04/2025 01:42

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
18/02/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 03:52

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
18/12/2024 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 13:39

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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