24/07/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:20

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 04:46

Decorrido prazo de FRANCIONE DE ABREU TRINDADE em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:02

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1023143-08.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIONE DE ABREU TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: ACACIO LOPES DA SILVA - AP4372 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental.

Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento (Id. 2161322373).

Observo que a criança nasceu em Amapá-AP em 27-03-2022 e que a certidão de nascimento foi emitida em 18-04-2022 em Amapá-AP.

A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele.

Os únicos documentos trazidos aos autos foram a Folha Resumo Cadastro Único com data de entrevista 02-08-2018 indicando endereço urbano em Amapá-AP (Id. 2161322123) e carteira rural parcialmente legível referente ao pai da infante, senhor Belmiro Castro Ramos (Id. 2161322341).

Havendo, ainda nos dados cadastrais do CNIS indicação de endereço urbano para a autora: "Tipo Logradouro: TV, Logradouro: TRAVESSA OSVALDO CRUZ, Número: 306, Bairro: CENTRO, AMAPÁ - AP, CEP: 68950000".

Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade.

Reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.13/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
27/06/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento
02/03/2025 12:15

Decorrido prazo de FRANCIONE DE ABREU TRINDADE em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:59

Juntada de contestação
06/02/2025 09:58

Juntada de contestação
31/01/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCIONE DE ABREU TRINDADE em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:08

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/12/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
04/12/2024 10:59

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2024 15:01

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012256-89.2025.4.01.3500

Edmilson Bezerra Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nayara Almeida Garcia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1028645-57.2022.4.01.3500

Maria Francisca Mota

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Wanessa Pinto Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2022 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1018821-60.2025.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Carlos Alberto Reindel

Advogado: Afonso Sueki Miyamoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1005216-63.2024.4.01.3703

Jose de Ribamar Mendes da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Filomeno Ribeiro Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1000752-29.2025.4.01.3907

Maria Rosilene da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walacy de Castro Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 15:12

Exibir Processo