TRF1 - 1012348-31.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1012348-31.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDA SOARES MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO MARQUES DOS SANTOS - AM9220 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência, em sede de ação ordinária, ajuizada por RAIMUNDA SOARES MOTA contra a UNIÃO, objetivando “seja suspensa a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos percebidos pelo Requerente, portadora de doença pulmonar intersticial com fibrose pulmonar (CID J84.1 e 96.1), Insuficiência respiratória crônica hipoxemia e Artrite reumatoide, conforme entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal e documentação acostada nos autos, sendo comunicado da decisão antecipatória não apenas a Ré, mas também o TRE-AM”.

Como prova do direito vindicado juntou aos autos os documentos ID nº 2123392389 a 2123393855.

Despacho inicial no documento ID nº 2132253290.

Contestação no documento ID nº 2157521986.

Réplica no documento ID nº 2168645281. É o relatório.

DECIDO.

A Lei Processual estabelece como requisitos para a concessão do pedido formulado a título de tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não identifico presentes.

O Autora pugna pela não recolhimento dos valores relativos ao imposto de renda, em razão de ser portadora doença pulmonar intersticial com fibrose pulmonar (CID J84.1 e 96.1), Insuficiência respiratória crônica hipoxemia e Artrite reumatoide.

Nesta senda, entretanto, já existe posicionamento pacificado pela Corte Cidadã no sentido de que a isenção em questão aplica-se tão-somente aos servidores em inatividade, com interpretação literal do que preconiza o art. 6º da Lei nº7.713/2019.

Isso porque ao Judiciário não cabe, com fulcro unicamente no princípio da isonomia, ampliar benefícios fiscais, que imprescindem de previsão legal.

Diante deste raciocínio, a ampliação da isenção aqui pretendida representaria permitir que o Poder Judiciário legislasse, por via transversa, em inequívoca afronta ao princípio da separação dos poderes.

Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.

ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988.

INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA DE ISENÇÃO. 1.

Se o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, julgou integralmente a controvérsia, afasta-se qualquer vício na atividade jurisdicional.

Os embargos de declaração servem ao aperfeiçoamento da decisão e não para forçar mudança de entendimento sobre a matéria decidida. 2.

A isenção do imposto de renda a portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988) restringe-se aos proventos de aposentadoria e pensão, não alcançando rendimentos salariais percebidos pelos servidores em atividade. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ.

REsp 1825251 / RS.

Ministro O J FERNANDES.Segunda Turma.

DJe 06/09/2019) PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.

SÚMULAS 126 E 211 DO STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

MOLÉSTIA  GRAVE.  SERVIDOR  EM  ATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2.  O  acórdão  proferido pelo Tribunal a quo teve apenas fundamento infraconstitucional,  não  estando  o  ente  fazendário  obrigado  a interpor recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126 do STJ. 3.  A  jurisprudência  do  STJ  tem  entendido  que o acolhimento do prequestionamento  ficto  na  via  do especial exige do recorrente a indicação  de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015, "para que se possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  Segunda  Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, e AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017), o que ocorreu, in casu. 4.  A  jurisprudência  do  STJ firmou-se no sentido de que a isenção prevista  no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 incide somente sobre os  rendimentos  da  inatividade,  não  se  aplicando  sobre o que é recebido pelos servidores da ativa.

Precedentes. 5.  Não  cabe  a  esta  Corte  Superior,  ainda  que  para  fins  de prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta violação de dispositivo  ou  princípio  constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6.

Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no REsp 1759989 / DF.

Ministro GURGEL DE FARIA.

T1 - PRIMEIRA TURMA.

DJe 31/05/2019)   Considerando, desta forma, a similitude fático-jurídica dos fatos analisados nas decisões acima reproduzidas e os que foram postos sub examine, adiro às mesmas razões de decidir e, com fulcro neles e nos fundamentos antes evidenciados, não identifico a probabilidade do direito.               Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1.

Após, intime-se a Ré para que, em 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, indicando suas finalidades. 2.

Caso requerida a produção de prova oral, retornem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. 3.

Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Intimem-se.

Manaus, 30 de junho de 2025.

ASSINATURA DIGITAL