TRF1 - 0048218-98.2008.4.01.3400
1ª instância - 23ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0048218-98.2008.4.01.3400 AUTOR: RAIMUNDA ANDRADE DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De forma direta, atendendo às determinações previstas no PP nº 0003764-47.2025.2.00.0000 que tramita perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no despacho PRESI/TRF1 lançado, em 18/06/2025, no SEI 0019057-21.2025.4.01.8000, a equipe técnica desta 23ª Vara Federal promoveu a revisão dos atos processuais que lastrearam a requisição de pagamento migrada neste caderno processual e, conforme certidão lavrada, concluiu pela regularidade da expedição/migração operacionalizada.
E, de fato, o rol de dados consolidados na citada certidão revela que, no momento da migração da requisição, não havia questionamento(s) em aberto da parte devedora em relação ao montante do débito consolidado como definitivo nos autos.
Por isso, é possível reconhecer que, no seu conjunto, os atos que culminaram na requisição de pagamento ora sob revisão atenderam às orientações fixadas nas Resoluções CNJ 303/2019 e CJF 822/2023.
Até porque, a situação fática dos autos se amoldava, no mínimo, na hipótese autorizada pela tese vinculante firmada pela nossa Suprema Corte sob o TEMA 28 da repercussão geral (RE 1205530, Min.
Marco Aurélio, j. 08/06/2020), a qual ficou assim redigida: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor” Por isso, mantenho o processamento do precatório migrado nestes autos.
Após a intimação das partes para mera ciência (o presente ato judicial não tem cunho decisório, pois visa meramente atender à exigência de natureza administrativa imposta nos expedientes de controle acima identificados), suspenda-se a marcha processual até notícia de pagamento, conforme decisão anterior.
Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal da SJDF -
10/08/2022 00:40
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59.
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22/07/2022 10:09
Juntada de petição intercorrente
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21/07/2022 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.
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04/07/2022 07:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/07/2022 07:38
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2022 15:42
Processo devolvido à Secretaria
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01/07/2022 15:42
Proferida decisão interlocutória
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28/06/2022 10:57
Conclusos para decisão
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27/06/2022 13:18
Juntada de petição intercorrente
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23/06/2022 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2022 10:13
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2022 14:47
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
23/03/2022 14:45
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
23/03/2022 10:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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21/07/2021 11:43
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/07/2021 02:32
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/07/2021 02:44
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/07/2021 13:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
-
01/07/2021 16:32
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
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01/07/2021 16:31
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RAIMUNDA ANDRADE DE SOUSA
-
30/06/2021 13:23
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
-
30/06/2021 13:23
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
-
03/12/2020 23:36
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
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09/10/2020 09:26
AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
-
08/10/2020 17:01
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
-
08/10/2020 16:55
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
05/10/2020 19:03
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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24/09/2020 15:30
AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
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23/07/2020 08:18
AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
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22/07/2020 18:09
AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
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21/07/2020 22:43
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
07/07/2020 14:18
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
30/08/2019 08:59
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
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14/04/2019 15:44
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/04/2019 15:44
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/04/2019 10:11
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/03/2019 14:33
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RAIMUNDA ANDRADE DE SOUSA
-
13/03/2019 13:48
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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13/03/2019 13:48
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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14/12/2018 07:08
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/11/2018 17:25
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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30/11/2018 17:23
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
-
30/11/2018 17:22
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
-
30/11/2018 15:27
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
30/11/2018 14:31
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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18/10/2018 10:03
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/10/2018 11:22
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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04/10/2018 18:57
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
-
04/10/2018 18:57
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
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04/10/2018 18:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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09/08/2018 07:26
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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27/07/2018 17:20
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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25/07/2018 16:18
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - APRESENTAR PLANILHA
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25/07/2018 16:18
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR RÉU
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05/02/2018 09:22
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/02/2018 09:13
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/11/2017 06:27
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/11/2017 14:47
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/11/2017 14:23
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/11/2017 12:57
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/DF - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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14/11/2017 15:03
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - CUMPRIR JULGADO
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14/11/2017 15:03
AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR RÉU
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09/10/2017 17:50
TRANSITO EM JULGADO EM
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05/10/2017 17:53
AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
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12/11/2010 20:08
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
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12/11/2010 20:08
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
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12/11/2010 20:07
RECURSO RECEBIDO
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12/11/2010 20:07
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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05/11/2010 09:12
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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06/10/2010 18:30
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - .
-
27/09/2010 02:28
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/09/2010 19:01
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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14/09/2010 13:34
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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10/09/2010 12:24
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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08/09/2010 14:59
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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02/09/2010 16:55
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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02/09/2010 16:55
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
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29/05/2009 19:58
CONCLUSOS: PARA SENTENCA - SENTENÇA
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08/07/2008 08:11
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS/DF
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02/07/2008 09:10
CitaçãoORDENADA
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30/06/2008 18:50
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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26/06/2008 15:19
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
-
05/06/2008 14:53
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE M. AZEVEDO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2008
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
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