TRF1 - 1005692-67.2025.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1005692-67.2025.4.01.3315 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E.

S.

M., S.

M.

M.

REPRESENTANTE: BEATRIZ MINEIRO SILVA, MARIA APARECIDA SANTOS DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA FERREIRA FIGUEIREDO - BA67670, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo gratuidade da justiça à parte autora.

Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento de direito.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adotando a(s) seguinte(s) providência(s) a) apresentar íntegra do processo administrativo do benefício previdenciário ou assistencial objeto da ação, como mencionado na inicial; (ELISA S.

M. (NB 230.863.600-3). b) apresentar certidão de nascimento da menor E.

S.

M. c) apresentar documentos pessoais das genitoras responsáveis pelos menores Beatriz Mineiro Silva, e Maria Aparecida Santos de Matos d) apresentar procuração na qual conste o autor Menor E.

S.

M. como outorgante do mandado consignando, ainda, o nome e a qualificação do representante legal ou curador, sendo assinada por esse, MARIA APARECIDA SANTOS DE MATOS, é) apresentar procuração na qual conste o autor menor S.

M.

M. como outorgante do mandato, consignando, ainda, o nome e a qualificação do representante legal ou curador, sendo assinada por esse, Beatriz Mineiro Silva, Cumprida a emenda a contento, cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar resposta ou proposta de acordo, oportunidade na qual deverá apresentar toda documentação de que disponha para esclarecimento da causa.

Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Em seguida, inexistindo outras providências, façam conclusos os autos.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juíz Federal