TRF1 - 1060428-96.2024.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 14:24
Arquivado Definitivamente
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25/07/2025 14:24
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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17/07/2025 01:33
Decorrido prazo de HELIO JOSE BUENO em 16/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:17
Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
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02/07/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060428-96.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO JOSE BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).
A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.
O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.
Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.
Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.
Está em tratamento e apresenta bom prognóstico.
Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.
Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.
Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).
Transitada em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
30/06/2025 15:43
Processo devolvido à Secretaria
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30/06/2025 15:43
Juntada de Certidão
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30/06/2025 15:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 15:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 15:43
Julgado improcedente o pedido
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11/06/2025 08:38
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 20:29
Juntada de contestação
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26/05/2025 09:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/05/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:04
Decorrido prazo de HELIO JOSE BUENO em 22/05/2025 23:59.
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06/05/2025 07:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2025 07:38
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2025 13:32
Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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05/05/2025 13:17
Juntada de Certidão
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29/04/2025 15:44
Juntada de laudo pericial
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07/03/2025 17:45
Decorrido prazo de HELIO JOSE BUENO em 05/03/2025 23:59.
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19/02/2025 13:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/02/2025 13:11
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 09:43
Recebidos os autos
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17/02/2025 09:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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17/02/2025 09:42
Juntada de ato ordinatório
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21/12/2024 05:42
Juntada de dossiê - prevjud
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21/12/2024 05:42
Juntada de dossiê - prevjud
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21/12/2024 05:42
Juntada de dossiê - prevjud
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21/12/2024 05:42
Juntada de dossiê - prevjud
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21/12/2024 05:42
Juntada de dossiê - prevjud
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21/12/2024 05:42
Juntada de dossiê - prevjud
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20/12/2024 18:23
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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20/12/2024 18:23
Juntada de Informação de Prevenção
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20/12/2024 15:12
Recebido pelo Distribuidor
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20/12/2024 15:12
Juntada de Certidão
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20/12/2024 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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