15/07/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:18

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 04:24

Decorrido prazo de FABIANO DE ASSUNCAO em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:54

Juntada de ciência
30/06/2025 01:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000731-83.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO DE ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora apresentou embargos de declaração (Id. 2188627714), em face da sentença de Id. 2186730866, alegando que a mesma estaria contraditória, eis que a sentença nao levou em consideração a impossibilidade de renovação do benefício.

O embargado não se manifestou.

Passo a decidir.

Sendo tempestivos os aclaratórios, analisarei o mérito.

Consigno, de imediato, que a pretensão infringente não deve ser acolhida.

Conforme entendimento já veiculado na sentença, mesmo nos casos que não admitem a prorrogação do benefício, nota-se que tal fato não retira da parte autora fazer um novo pedido administrativo.

O inconformismo da embargante com o entendimento acolhido desafia recurso próprio, não se fazendo presente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
26/06/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:35

Embargos de declaração não acolhidos
27/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
25/05/2025 23:52

Juntada de embargos de declaração
15/05/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:39

Juntada de manifestação
13/05/2025 17:13

Juntada de manifestação
13/05/2025 17:11

Juntada de manifestação
12/04/2025 07:28

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2025 07:28

Juntada de Certidão
12/04/2025 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2025 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
11/04/2025 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2025 21:02

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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