TRF1 - 1002354-56.2023.4.01.3606
1ª instância - Juina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002354-56.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO BRUNES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA AGUILAR TORRES - MT23971/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS apresentou embargos de declaração (Id. 2183940261), em face da sentença de Id. 2182867037, alegando que a mesma estaria com contradição, eis que a data do benefício deveria ser na data da complementação das contribuições.
O embargado manifestou-se no Id. 2185015857.
Passo a decidir.
Sendo tempestivos os aclaratórios, analisarei o mérito.
Consigno, de imediato, que a pretensão infringente não deve ser acolhida.
A parte instituidora faleceu em 13/02/2013, nesta data ainda não incidia as regra da lei 13.135 de 17/06/2015. À época do falecimento, a de cujus já vertia contribuições para o INSS desde 01/2012, na modalidade segurada facultativa baixa renda.
Sendo assim, já tinha a qualidade de segurada na data do óbito.
A complementação a posteriori (Id. 2165612209) não retira a sua qualidade de segurada.
Soma-se a isso, a de cujus já tinha demonstrada a sua qualidade de baixa renda, conforme CADúnico (Id. 1947010166), sem registro de renda per capita.
Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO.
Intimem-se as partes.
Juína-MT, data da assinatura.
Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal -
04/12/2023 23:37
Recebido pelo Distribuidor
-
04/12/2023 23:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006910-15.2025.4.01.4000
Maria Jose Alexandre e Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/02/2025 16:13
Processo nº 1011181-63.2022.4.01.4100
Altair Antunes de SA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Advogado: Ademir Dias dos Santos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/07/2023 16:45
Processo nº 1000939-04.2024.4.01.3606
Sebastiao de Oliveira Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Danilo Machado Nunes da Silva
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/08/2025 14:32
Processo nº 1002330-30.2025.4.01.4100
Izaias Rosa de Oliveira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Thiago de Assis da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/02/2025 11:26
Processo nº 1051404-96.2024.4.01.4000
Rosilene de Sousa Soares Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Weverton Macedo Rocha
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/12/2024 18:47