27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000955-02.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDISON DE SOUZA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS YURI BRANDAO COSTA - GO69663 DESPACHO O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu Proposta de Transação em face de VALDISON DE SOUZA DE ALMEIDA, pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei 9.605/98, por entender que o crime imputado ao acusado é de menor potencial ofensivo.

A Decisão de ID. 1344959747 determinou a inclusão do feito em pauta para realização de audiência preliminar de proposta de transação penal, a ser realizada por meio aplicativo Microsoft Teams.

Houve a redesignação da audiência tendo em vista a impossibilidade de comparecimento do MPF ao ato, conforme Ata de ID. 1945159661.

Em sede de audiência, Ata de ID. 2127626059, o Ministério Público Federal apresentou proposta de transação penal que foi aceita pelo acusado e seu advogado, sendo homologada nos seguintes termos: a) Prestação pecuniária de R$ 6.000,00, em 12 parcelas mensais, com vencimento até o dia 10 de cada mês; b) Obrigação de manutenção da plantação existente, sem converter em área de pasto. É o breve relato.

Considerando o possível descumprimento das condições assumidas no acordo de transação penal homologado nos autos, haja vista que desde 18/06/2024 não houve a juntada dos comprovantes referentes ao pagamento da prestação pecuniária, bem como da obrigação de manutenção da plantação existente estabelecida, intime-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar justificativa ou comprovar o cumprimento da obrigação pactuada, sob pena de prosseguimento da persecução penal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Redenção/PA, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz Federal
18/10/2022 12:35

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 01:16

Conclusos para decisão
27/04/2022 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
27/04/2022 10:21

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2022 11:53

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733)
06/04/2022 19:45

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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