01/07/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1011813-60.2019.4.01.3400 CLASSE: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)) EXEQUENTE: JOANA FERREIRA BARRETO, SALVADOR ALVES BARRETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O precatório foi expedido com base nos cálculos do credor, haja vista a ausência de impugnação pelo INSS.

Embora preclusa, a devedora apresentou impugnação (intempestiva) alegando matéria de ordem pública, consistente na necessidade de calcular a nova RMI (obrigação de fazer) antes da elaboração dos cálculos referentes às parcelas atrasadas (obrigação de pagar).

Tem razão o INSS, pois o novo valor da renda mensal do benefício, implantado a partir de maio/2024 (ID 2123904147), tem duplo impacto nos cálculos que serviram de base à expedição do precatório.

A uma, porque as diferenças das parcelas pretéritas precisam ser revisadas de acordo com a RMA (após reajuste) e, a duas, porque o período creditório, delimitado pelo exequente até janeiro/2023, precisa ser ampliado até abril/2024, mês anterior à implantação do novo valor do benefício.

Não obstante essa assertiva, fato é que o precatório foi migrado antes do trânsito em julgado, uma vez que estava pendente de análise a petição do INSS.

Assim, conforme determinação proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça no PP n° 0003764-47.2025.2.00.0000, CANCELO O PRECATÓRIO N° 213/2023.

Oficie-se, com urgência, à ASREJ, via e-mail, para imediato cumprimento.

Após, vista ao credor para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer (ID 2123904147), bem como para retificação dos cálculos das parcelas devidas.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF
13/02/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:47

Recebidos os autos
26/01/2023 15:47

Juntada de informação de prevenção negativa
12/02/2021 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 8ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
24/01/2021 13:44

Juntada de Informação
24/01/2021 13:44

Juntada de Certidão
18/12/2020 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2020 23:59.
09/10/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2020 10:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2020 23:59:59.
01/07/2020 10:51

Juntada de apelação
17/06/2020 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 22:05

Julgado improcedente o pedido
21/02/2020 13:34

Conclusos para julgamento
15/02/2020 12:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 15:43

Juntada de petição intercorrente
28/01/2020 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 16:58

Juntada de réplica
27/11/2019 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 11:12

Juntada de petição intercorrente
28/09/2019 03:43

Decorrido prazo de INSS em 27/09/2019 23:59:59.
06/08/2019 12:08

Juntada de contestação
05/08/2019 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2019 12:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/05/2019 14:14

Conclusos para despacho
09/05/2019 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
09/05/2019 13:50

Juntada de Informação de Prevenção.
09/05/2019 11:11

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2019 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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