27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001435-96.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA PAULA FAUTINA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em 23/06/2025 na qual FRANCISCA PAULA FAUTINA LEITE pleiteia a concessão de benefício de salário maternidade na condição de segurado especial.

Conforme certidão de distribuição (id. 2193416700), verifica-se que a demanda aqui posta em análise possui a mesma causa de pedir, mesmo pedido e as mesmas partes da ação sob nº 1001380-48.2025.4.01.3606.

Diante do exposto, reconheço a existência de litispendência.

III.

DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a existência de litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem honorários de sucumbência.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juína-MT, data da assinatura.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/06/2025 00:01

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2025 00:01

Juntada de Certidão
23/06/2025 00:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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