27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005630-30.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE RIO REAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA - BA23877 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ - BA19161 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE RIO REAL ,em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando a cobrança de crédito tributário municipal no valor de R$ 62.983,45 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos).

Inicialmente, o processo foi ajuizado na Justiça Estadual e, após, os autos foram remetidos a esta Subseção Judiciária, sob o argumento de que a executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, é empresa pública federal, sendo de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento das ações em que figure como parte, inclusive as execuções fiscais promovidas por municípios.

Por conseguinte, os autos foram remetido a este Juízo.

Sucede que este Juízo perdeu a competência para processar e julgar as demandas de execução fiscal, nos termos da Resolução PRESI 9606429.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente processo em favor de uma das varas federais de execução fiscal da Seção Judiciária da Bahia, para onde os autos deverão ser encaminhados.

Intime-se.

ALAGOINHAS, 26 de junho de 2025.

Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto
20/05/2025 11:27

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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